Procedimento Comum Cível 6000912-29.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000912-29.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000912-29.2024.4.06.3821/MG AUTOR: HELDER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO (OAB MG102282) ADVOGADO(A): FABIANA HELENA GUEDES (OAB MG117721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS no evento 72, DOC1, em face da sentença acostada no evento 65, SENT1. Argumenta, em resumo, que a súmula n. 111 do STJ dispõe sobre a limitação da base de cálculo da verba honorária de sucumbência nas relações de trato sucessivo, com aplicabilidade ao caso em tela. Além disso, defende a aplicação dos índices de correção monetária e juros estipulados pela Emenda Constitucional n. 136/2025, na contramão do que foi consignado pelo Juízo para atualização dos valores atrasados. Pugna, assim, seja sanada a omissão a fim de que a sentença se manifeste, expressamente, a respeito da aplicação da Súmula n. 111 STJ e da EC 136/2025. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão. A súmula n. 111 do STJ dispõe que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” A sentença, de fato, não limitou a base de cálculo dos honorários, porém, a ausência desta informação não a torna omissa, como tenta fazer crer o embargante. Não custa lembrar que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas tão somente em relação àqueles relevantes para o seu convencimento motivado. Esta é a firme posição do STJ, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) Sendo assim, se o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, que dirá sobre aplicabilidade de entendimentos que sequer foram citados no curso dos autos. Se assim o fosse, as sentenças se tornariam provimentos enfadonhos e exaustivos, tanto para o Judiciário quanto para as partes. Vale frisar que a delimitação da base de cálculo dos honorários não é questão relevante ao deslinde da causa e, por isso, não torna imperiosa a manifestação judicial a respeito. Cabe ao INSS, em sede de cumprimento de sentença, calcular a verba honorária nos parâmetros definidos em sentença, limitando a base de cálculo como entende devida e, caso a parte autora não concorde, a questão será resolvida naquela seara. O que não se admite é a alegação de vício de omissão quando o Juízo não estava obrigado a se manifestar a respeito da matéria. Não se verifica, portanto, a omissão apontada. No que se refere à atualização dos valores atrasados, novamente sem razão. Isto porque após 08/12/2021 deve ser aplicada a Selic, na forma do art. 3º da EC 113/2021, inclusive após o advento da EC 136/2025, nos termos da Nota Técnica n.º 2/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Não há, portanto, qualquer vício na sentença em relação aos pontos levantados pelo embargante. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (decisão registrada eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000912-29.2024.4.06.3821/MG AUTOR: HELDER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO (OAB MG102282) ADVOGADO(A): FABIANA HELENA GUEDES (OAB MG117721) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer o trabalho realizado pela parte autora, sob condições especiais, durante o período de 01/03/2000 a 30/09/2019 e condenar o INSS a averbá-lo em seus registros; b) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor a ser apurado na forma da lei, com base nas regras anteriores à EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 19.05.2021 (DER), nos termos da fundamentação supra, e efeitos financeiros a partir do dia primeiro do corrente mês. c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos; Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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