Apelação / Remessa Necessária 0005785-05.2011.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005785-05.2011.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005785-05.2011.4.01.3811. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005785-05.2011.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THALES MACIEL CAMPOMIZZI - MG131530-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005785-05.2011.4.01.3811 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional) submetido a juízo de retratação por força de decisão proferida pela Vice Presidência do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, para que seja feita a adequação do julgado (ID 260709800, p. 78-82) de acordo à decisão proferida, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR, em relação à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço constitucional de férias. Determinou a Vice Presidência (ID 260709800, p. 147) que, após o juízo de retratação, os autos retornassem conclusos àquele órgão para exame das demais parcelas, bem como para análise da admissibilidade do recurso especial também interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005785-05.2011.4.01.3811 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias”. (RE 1.072.485/PR, Tema 985, Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020). Ante o exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal para declarar como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Mantido o acórdão nos demais pontos. Por meio da decisão de ID 260709800, p. 147, a Vice Presidência do TRF 1ª Região determinou que, após o Juízo de retratação exercido, voltassem os autos conclusos para exame das demais parcelas e admissibilidade do recurso especial. Desse modo, determino a Secretaria que, após a intimação das partes, promova o encaminhamento dos autos à Presidência desta Corte, em cumprimento ao determinado na decisão supracitada, uma vez que, no TRF 6ª Região, compete à Presidente a análise de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005785-05.2011.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005785-05.2011.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALES MACIEL CAMPOMIZZI - MG131530-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. MANTIDO O ACÓRDÃO NOS DEMAIS PONTOS. RETORNO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE REGIONAL. CUMPRIMENTO DE EXPRESSA DE DETERMINAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias” (RE 1.072.485/PR, Tema 985, Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020). 2. Juízo de retratação exercido. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provida, em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica do terço constitucional de férias. Mantido o acórdão nos demais pontos. 3. Retorno dos autos à Presidência da Corte, conforme expressa determinação. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação e dar parcial provimento à apelação da União, mantido o acórdão nos demais pontos, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

03/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mudança de Parte

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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