Procedimento do Juizado Especial Cível 6006280-61.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006280-61.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006280-61.2024.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: GIOVANI DE AZEVEDO FERREIRA ADVOGADO(A): SABRINA RIBEIRO ALCANTARA (OAB DF069225) ADVOGADO(A): LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) ADVOGADO(A): ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:21

Ato ordinatório

26/05/2026, 04:26

Expedida/certificada

26/05/2026, 03:30

Paga

25/05/2026, 15:16

Por decisão judicial

15/04/2026, 03:12

Enviada ao Tribunal

14/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:26

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:07

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006280-61.2024.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: GIOVANI DE AZEVEDO FERREIRA ADVOGADO(A): SABRINA RIBEIRO ALCANTARA (OAB DF069225) ADVOGADO(A): LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) ADVOGADO(A): ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 24/02/2026 - Juntado(a)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:36

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006280-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR: GIOVANI DE AZEVEDO FERREIRA ADVOGADO(A): SABRINA RIBEIRO ALCANTARA (OAB DF069225) ADVOGADO(A): LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) ADVOGADO(A): ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 27/09/2023 (Evento 1, INDEFERIMENTO34); b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior ao início do pagamento no âmbito administrativo. Sobre o valor, deverão incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, e que a demora da prestação jurisdicional caracteriza perigo à efetivação do direito, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: Condeno a parte ré a efetuar o reembolso das despesas com peritos judiciais. A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

07/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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