Apelação Cível 1001234-71.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1001234-71.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:08

Confirmada

10/03/2026, 11:08

Expedida/certificada

10/03/2026, 09:38

Distribuição (sorteio)

10/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001234-71.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BELO HORIZONTE - SINDILOJAS/BH ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) SENTENÇA Conheço, com estas considerações dos embargos de declaração opostos pela parte autora para, no mérito, negar-lhes provimento mantendo inalterada a conclusão da sentença fustigada.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001234-71.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BELO HORIZONTE - SINDILOJAS/BH ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, denego a segurança impetrada por falta de interesse processual, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do CPC, julgando nesse capítulo, extinto o processo, sem a resolução do mérito, relativamente às seguintes verbas: sobre o aviso prévio indenizado ( exceto seu reflexo na gratificação natalina); salário-maternidade; plano de saúde e odontológico (exceto a coparticipação descontada dos empregados); vale transporte/auxílio transporte, mesmo pago em pecúnia e Auxilio Alimentação, pagos in natura, por ticket ou vale, vedado seu pagamento em dinheiro; além o abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da CLT, desde que não excedentes aos limites legais; tal como previsto no art. 34, da RFB 2110, de 2022; denego a segurança, com a resolução do mérito, extinguido o processo, com a resolução do mérito, na forma prevista 487, I, do CPC, no que concerne às demais verbas elencadas na petição inicial por estarem em descompasso com o que restou decidido, exemplificativamente, por ocasião da análise dos temas repetitivos/STJ 687, 1170, 1252, 688, 689, 1174 e temas 20, 227, 325, 495, 518. 801 e 985/STF dentre outros, cuja observância é obrigatória (CPC, art.927, III), julgando prejudicado o pedido de compensação. Transmita-se em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Custas, na forma do art. 82, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•18/11/2025, 00:00