Procedimento do Juizado Especial Cível 1000906-13.2021.4.01.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000906-13.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000906-13.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE: GERALDA MARIA DE JESUS MURCE ADVOGADO(A): TATIANE CRISTINA ANTUNES (OAB MG103707) ADVOGADO(A): JOANA DARC VAZ (OAB MG192289) DESPACHO/DECISÃO Face à ausência de pagamento da cota sob responsabilidade do Município de Araxá-MG, oficie-se à CEF para que transfira a totalidade do saldo para a conta informada na petição sob evento 172. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para que seja apurada eventual diferença não paga, considerando-se o tempo decorrido desde o descumprimento da RPV e o valor já creditado. Caso seja informada a existência de resto a pagar, promova-se o imediato bloqueio e transferência, abrindo-se vista ao autor e Município de Araxá/MG. Nada sendo requerido, proceda-se à transferência em favor da autora. Indefiro a cominação de multa sobre o valor não pago voluntariamente. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem procedimento próprio no Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 534 e 535. E, por expressa vedação contida no § 2º do artigo 534, é inaplicável ao ente público a multa do artigo 523, § 1º, ambos do CPC. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RITO COMUM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE EM DESFAVDOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Deve o recorrente rebater os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se mostra possível a complementação das razões recursais, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Por força do art. 534, §2º, do CPC, inaplicável a multa do §1º, art. 523, do referido diploma processual, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.010713-3/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Intimem-se. Uberab/MG, data da assinatura.

19/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(193)