Ação Civil de Improbidade Administrativa 1005631-98.2019.4.01.3807 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1005631-98.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:50

Confirmada

03/11/2025, 08:49

Expedida/certificada

29/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:39

Publicação

22/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:03

Confirmada

21/10/2025, 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1005631-98.2019.4.01.3807/MG RÉU: CARLOS MARIO PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO (OAB MG155473) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu CARLOS MÁRIO PEREIRA pelo ato de improbidade administrativa cominado no art. 10, X, da Lei 8.429/92 e aplicar-lhe as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) multa civil no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas deixo de impor condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis (REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado (artigo 20 da Lei n.º 8.429/92) e inscreva-se seu nome no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução/CNJ n.º 44/2007). Oficie-se, também, ao Município de Francisco Dumont, MG, para ciência da condenação, inclusive no que toca à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios. Caso não sejam pagas as custas, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 9.289/96. Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:25

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:34

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1005631-98.2019.4.01.3807/MG RÉU: CARLOS MARIO PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO (OAB MG155473) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu CARLOS MÁRIO PEREIRA pelo ato de improbidade administrativa cominado no art. 10, X, da Lei 8.429/92 e aplicar-lhe as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) multa civil no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas deixo de impor condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis (REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado (artigo 20 da Lei n.º 8.429/92) e inscreva-se seu nome no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução/CNJ n.º 44/2007). Oficie-se, também, ao Município de Francisco Dumont, MG, para ciência da condenação, inclusive no que toca à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios. Caso não sejam pagas as custas, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 9.289/96. Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1005631-98.2019.4.01.3807/MG RÉU: CARLOS MARIO PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO MARCELO DOS REIS (OAB MG113293) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pela FUNASA contra CARLOS MÁRIO PEREIRA, ex-prefeito municipal (período 2013-2016), e o MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG, visando à condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa constatados na execução do Termo de Compromisso/PAC n.º 0880/2009, que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água. Alegou a parte autora, em síntese, que réus não comprovaram a regular aplicação dos valores investidos pela FUNASA, uma vez que não houve a realização da obra conveniada. Informou que a previsão de recursos para implementação do objeto do referido Termo de Compromisso era no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), tendo sido efetivamente transferidos R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Acrescentou que, como a execução da obra foi paralisada e não foram adotadas medidas para solucionar o problema, o restante do valor conveniado não foi transferido ao Município. De acordo com a inicial, as transferências do aludido valor deram-se no dia 29/05/2012, na gestão do ex-prefeito João Geraldo Azevedo (gestão 2009/2012). Não obstante tal fato, a autora alegou que o primeiro réu assumiu a gestão do Município em 01/01/2013 sem adotar as providências cabíveis à continuidade da construção/ampliação do sistema de abastecimento de água, bem como não procedeu à devolução do saldo depositado relativo ao convênio. A autora argumentou que o corréu, na qualidade de Prefeito do Município de Francisco Dumont, MG à época, foi notificado diversas vezes para adotar providências quanto ao cumprimento do TC/PAC 880/09, para reaver o valor malversado pelo prefeito antecessor relativamente ao montante de R$27.159,34, bem como para devolver à FUNASA o valor existente na conta vinculada ao ajuste, porém sem o devido retorno. Concluiu pedindo, em caráter liminar, a decretação de indisponibilidade patrimonial do primeiro requerido, bem como a indisponibilidade do montante contido na conta vinculada ao TC/PAC 0880/09 (conta corrente n.º 26343- 5, agência n. 393-X, do Banco do Brasil, e aplicados na conta de investimento S Público Supremo – CNPJS Público Supremo, sob o mesmo número), visando à satisfação do débito decorrente da lesão ao Erário. Nesse ponto, pleiteou a indisponibilidade de valor suficiente a assegurar tanto o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autarquia federal, como também a multa civil a ser imposta, correspondendo a duas vezes o valor do dano. No mérito, pugnou pelo acolhimento dos pedidos autorais, com consequente condenação dos réus nas sanções da LIA. Com a inicial, procuração e documentos. Declaração de impedimento do magistrado no evento 7 e de suspeição do juiz federal substituto no evento 11. Antes de apreciar o pedido liminar, foi determinada a intimação do MPF para manifestação, inclusive sobre o referido pleito, bem como para dizer se teria interesse em integrar a lide e em qual condição. O MPF postulou a intimação da FUNASA para que apresentasse cópias integrais da tomada de contas especial, assim como do processo administrativo n.º 25190.000.132/2017- 29 (evento 18). Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo n.º 25190.000.132/2017-29, no qual se processou a Tomada de Contas Especial (TCE) contra os réus Carlos Mário Pereira, CPF: 520.107.916-49 e Município de Francisco Dumont, CNPJ: 16.885.485/0001-88 (evento 21). Em manifestação de evento 23, o MPF pugnou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, pela sua admissão como parte da demanda na condição de litisconsorte ativo, bem como pela decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos e a notificação dos demandados para apresentarem manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, foi oportunizada ao Parquet federal a manifestação do interesse em assumir o polo ativo do feito (evento 26). A FUNASA requereu a retificação da posição da entidade para litisconsorte ativo caso o MPF assumisse a titularidade da ação. Em nova manifestação (evento 31), o MPF reiterou o pleito quanto à indisponibilidade de bens, entretanto, ressalvou que a indisponibilidade a ser decretada deveria recair apenas sobre o valor do ressarcimento integral do dano, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a título de multa civil. Informou que assumiria o polo ativo da demanda, requereu o prosseguimento do feito e a decretação da indisponibilidade de bens do primeiro requerido no valor total de R$285.361,72 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente. Requereu ainda a autuação e recebimento da inicial com a consequente citação dos demandados CARLOS MÁRIO PEREIRA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG; na instrução do feito, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e, por fim, pugnou pela condenação dos requeridos às cominações do art. 12, incisos II e III, da Lei n.º 8.429/92, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. No evento 32, foi acostado acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, proferido no processo de Tomada de Contas Especial, que julgou irregular as contas de João Geraldo Azevedo e Carlos Mário Pereira, referente à aplicação dos recursos repassados ao Município de Francisco Dumont, MG por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0880/09. Em decisão de evento 34, o juízo deferiu em parte o pedido de medida cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, tão somente para o bloqueio da totalidade do valor existente na conta vinculada ao TC/PAC 0880/09, e ordenou a citação dos réus. Citado, o MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG apresentou contestação no evento 59, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido. Outrossim, comprovou a devolução do saldo que se encontrava na conta vinculada ao TC/PAC 880/09, via GRU, no valor de R$231.435,23, realizado na data de 18/01/2022 (evento/doc. 59.4). A seu turno, o corréu CARLOS MÁRIO PEREIRA contestou a ação no evento 61, postulando: “a. Reconhecer a inépcia da exordial, diante dos novos ditames e premissas da Lei 8.429/92, com as alterações dadas pela Lei 14.230/21; b. Sejam acatadas as teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1.199, reconhecendo a impossibilidade de adoção da teoria da responsabilidade objetiva dos requeridos; e igualmente, seja a lei nova mais benéfica aplicada ao presente caso concreto, eis que inexiste sentença transitada em julgado, reconhecendo e admitindo desde logo a extinção da modalidade culposa e aplicabilidade do § 4º do art. 21; e a extinção dos tipos dos incisos I e II, declarando a atipicidade superveniente da conduta; c. No mérito, seja julgada totalmente improcedente a ação, face a inexistência de ato de improbidade doloso da parte do Requerido, que tenha sido perpetrado com dolo específico de obter o resultado finalístico; inexistência de dano ao erário com perda patrimonial efetiva e concreta; e total ausência da intenção de obter vantagem indevida, requisito dos §§ 1º 2 º do art. 11 da LIA.” Impugnações às contestações pela FUNASA e MPF juntadas nos eventos 64 e 65, respectivamente. No evento 69, decisão exarada pelo juiz federal substituto da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Montes Claros, MG, em 29/04/2025, ordenando a redistribuição do processo para uma das outras Varas desta Subseção Judiciária, nos termos da ORIENTAÇÃO COGER 1/2023 do TRF6. Intimadas as partes, os autos foram redistribuídos para esta 2ª Vara Federal e vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. Passo ao saneamento do processo. De plano, em vista da devolução do valor depositado na conta vinculada ao TC/PAC 880/09, via GRU, no valor de R$231.435,23 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), realizada na data de 18/01/2022 pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG, comprovada pelo documento de evento/doc. 59.4, impõe-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente parcial do objeto da ação, bem como a exclusão daquele ente local do polo passivo, nos termos da manifestação do MPF de evento 65, porquanto foi demandado unicamente para que procedesse à aludida restituição do numerário outrora repassado pela concedente (pedido de n.º 9 da petição inicial de evento 1.2). Ressalte-se que o Município foi validamente citado em 01/07/2024 (58.2), data da juntada do mandado cumprido nos autos. Afasta-se, assim, a hipótese de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, porquanto a devolução voluntária do recurso público foi efetivada antes da citação do requerido, ordenada na decisão proferida em 02/05/2023 (34.1). Prosseguindo, a questão preliminar de inépcia da inicial/falta de individualização da conduta do primeiro réu é insubsistente. Isso porque, conforme relatado, os atos ímprobos imputados ao requerido estão delineados de forma clara e os pedidos foram devidamente formulados na peça vestibular, que atende por completo os requisitos do artigo 319 do CPC. Além disso, tem-se a petição do Ministério Público Federal de evento 31, após a assunção do polo ativo, que complementou a peça inaugural. E, embora as regras processuais incluídas pela Lei 14.230/21 não retroajam, nos moldes do art. 14 do CPC, está claro que a petição inicial individualizou as condutas do réu e apontou elementos probatórios mínimos que demonstram a ocorrência das hipóteses dos arts. 10 e 11 da LIA e de sua autoria, bem como foi instruída com documentos que contêm indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, consoante sintetizado no relatório desta decisão. Por fim, a descrição fático-normativa da inicial permite à parte demandada exercitar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, de maneira que não há que se falar em sua inépcia. Lado outro, os pontos controvertidos da demanda consistem na comprovação do cometimento dos atos de improbidade descritos no tópico II da petição inicial, nomeadamente a responsabilidade do ex-prefeito CARLOS MÁRIO PEREIRA pela execução do convênio iniciado na gestão anterior e omissão na devolução do recurso repassado pela concedente. À vista da extinção desta ação quanto ao Município requerido e da comprovação da devolução do numerário, remanescem as seguintes tipificações de atos de improbidade e pedidos condenatórios: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)” [...] "7) A condenação de CARLOS MARIO PEREIRA a restituir integralmente a FUNASA (entidade representada pela PGF/AGU) pelas importâncias recebidas em razão do TC/PAC 880/09 e não aprovadas pela Tomadora de Contas, monetariamente atualizadas segundo a tabela de atualização monetária divulgada pelo Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês." “8) A condenação do ex-gestor réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e cominação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da referida Lei.” O ônus probatório incumbe ao MPF e à FUNASA, quanto aos fatos constitutivos, autoria, materialidade e dolo dos alegados atos ímprobos e do dever de restituição, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva da parte autora, ex vi do art. 373, I e II, do CPC. Em face do exposto: a) DECLARO o processo parcialmente extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, por perda superveniente parcial do objeto da ação, pela devolução do numerário à entidade concedente (evento/doc. 59.4), e DETERMINO a exclusão do MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG, do polo passivo da demanda. RETIFIQUE-SE a autuação; b) na forma do art. 17, §10-E da LIA, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

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Publicação

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Confirmada

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