Recurso Inominado Cível 6007105-26.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6007105-26.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007105-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: EDUARDO BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A): SIMONE GONCALVES DE BARCELOS (OAB MG151776) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sete Lagoas/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:34

Confirmada

30/03/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2026 A 18/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6007105-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: EDUARDO BARCELOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE GONCALVES DE BARCELOS (OAB MG151776) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, COM DIB FIXADA NA DER (04/09/23). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM HONORÁRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

26/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6007105-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: EDUARDO BARCELOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE GONCALVES DE BARCELOS (OAB MG151776) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE/DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB fixada na DER (04/09/23). Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 18 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:09

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:09

Documento (Acórdão)

19/03/2026, 18:09

Sentença desconstituída

19/03/2026, 14:36

Documento (Certidão)

27/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/03/2026 e fim às 23:59 de 18/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6007105-26.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: EDUARDO BARCELOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE GONCALVES DE BARCELOS (OAB MG151776) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CAROLINE NOGUEIRA AGUIAR PERITO: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA CRUZ Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 26 de fevereiro de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

27/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00