Mandado de Segurança Cível 6000133-64.2025.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000133-64.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6000133-64.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000133-64.2025.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA: ANA PAULA VILAS BOAS WHEBERTH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. pedido de restituição tributária. MOROSIDADE EXCESSIVA DA ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA DesPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analisasse os pedidos administrativos de restituição (PER/DECOMP) de indébito tributário, com a compensação dos valores porventura recolhidos a maior para créditos tributários reconhecidos como tributos devidos, caso deferidos, com a devida correção pela SELIC a partir do fim do prazo de 360 dias da data que os pedidos foram protocolizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão pode utilizar-se do método per relationen e reiterar o disposto na sentença, que foi bem fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema 1.306, REsp 2.148.059/MA e conexos) admite a fundamentação por referência, autorizando a adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir no julgamento de remessa necessária. 4. O juízo de origem concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora promovesse, a análise do processo administrativo, com a restituição dos valores porventura recolhidos a maior, devidamente corrigidos pela SELIC a partir de 360 dias da instauração dos pedidos e, analisando os autos, verifico que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença proferida são legítimos a embasar o presente acórdão. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA e 2.150.218/MA, Tema 1.306, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 05.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

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