Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001846-33.2023.4.06.3813 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001846-33.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:39

Publicação

18/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1001846-33.2023.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA EXEQUENTE: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: MEIRE LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: OTACILIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: SUELY MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: JOSENI MARTINS DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 154 - 14/05/2026 - Juntado(a) Evento 153 - 11/05/2026 - Juntado(a) Evento 152 - 14/04/2026 - Juntado(a) Evento 151 - 25/03/2026 - Despacho

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:11

Confirmada

14/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:03

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:27

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:27

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:00

Mero expediente

25/03/2026, 07:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001846-33.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: MEIRE LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: OTACILIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: SUELY MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: JOSENI MARTINS DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE: MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva manejada por JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, JOSENI MARTINS DE OLIVEIRA FREITAS, MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, MEIRE LUCIA DE OLIVEIRA, OTACILIA MARTINS DE OLIVEIRA e SUELY MARTINS DE OLIVEIRA, sucessores de TEODOMIRO COSTA DE OLIVEIRA e AMÉLIA MARTINS DE OLIVEIA, em face da UNIÃO. Na preambular, argumentam que o título que lastreia a execução foi formado no bojo dos autos da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 proposta pela substituta ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), na qual se reconheceu aos substituídos, servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/05. A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Evento 11. Alegou: a) preliminarmente, ilegitimidade dos exequentes que não figuraram na lista da inicial e que não comprovaram filiação à ASDNER contemporaneamente à propositura da ação; b) prescrição da pretensão executória, considerando que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 24/02/2010, ou, eventualmente, caso se considere que a prescrição foi interrompida em 27/11/2013, deve-se entender que o prazo deve ser retomado pela metade, na forma do art. 9º do DL 20910/32; c) excesso de execução, conforme parecer técnico. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação da União no Evento 14. A decisão de Evento 16 rejeitou as alegações preliminares da União e afastou a tese de prescrição. Também refutou o argumento da União de que os servidores sem direito à paridade não podem executar o título formado e a tese de que devem ser abatidas as gratificações do plano geral. Quanto aos cálculos, determinou a remessa à Contadoria do Juízo para que fossem apuradas as contas das partes, “conforme Manual de Cálculos da justiça Federal, devendo observar como critérios aqueles indicados na p. 116/118 do ID 1348052849, as fichas financeiras de ID 1348045891 e ID 1348045892, devendo ainda apontar os eventuais equívocos das contas apresentadas pelos exequentes (ID 1348045876) e pela executada (ID 1441600895 e ID 1441618346)”. A executada informou ter interposto agravo de instrumento em face da decisão de Evento 16, tendo requerido o exercício do juízo de retratação (Evento 29). Juntada decisão proferida no agravo de instrumento nº 1001846-33.2023.4.06.3813, pela qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso apenas para sobrestar a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado de decisão/acórdão no recurso (Evento 34). Remetidos os autos à Contadoria, foi juntada certidão dando conta de que, em casos como o presente, a SECAJ utiliza as planilhas do órgão de origem que contenham os valores devidos, realizando tão somente a atualização das parcelas apuradas. Consta que o procedimento é adotado por não deter o órgão o conhecimento técnico e sistema de cálculo preparado para elaborar planilha com os valores devidos, pois estes seguem metodologia própria do órgão de origem e as peculiaridades do cadastro de cada servidor. Os exequentes questionaram a adoção, pela Contadoria, dos cálculos apresentados pela União, bem como reiteraram os termos de sua manifestação de Evento 14, especialmente na parte que se refere ao excesso de execução. Decido. Preliminarmente, tendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento (Evento 29), fica a decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Como relatado, a decisão de Evento 14 refutou as alegações da União que poderiam obstar a discussão quanto ao valor exequendo (ilegitimidade ativa, prescrição, necessidade de que o servidor fosse filiado à ASDNER, entre outras). Noutro giro, a decisão de Evento 16 já estabeleceu, smj, os parâmetros necessários para que o profissional de contabilidade proceda à apuração do quantum debeatur e/ou à verificação das contas apresentadas pelas partes. Ficou definido que não procede a alegação da União de que devem ser abatidas as gratificações do plano geral/PGPE, bem como que os critérios de afastamento de rubricas na liquidação já foram previstos no acordo firmado entre a ASDNER e a União. Leia-se: “Por fim, diz que os cálculos apresentados estão incorretos, na forma do Parecer Técnico nº 00163/2023/DIEXTRA/DISEPUC/PGU/AGU, devendo ser abatidas as gratificações do plano geral, por ser inviável a cumulação com gratificações de desempenho do plano especial de cargos do DNIT. Afastam-se os argumentos acima expostos, considerando que seu acolhimento configuraria verdadeira afronta à coisa julgada soberanamente formada, sendo de bom alvitre assinalar que não houve, por parte do Poder Constituinte derivado reformador, nenhum comando direto que importasse em limitação à garantia da coisa julgada, no particular. Os critérios de afastamento de rubricas na liquidação são aqueles previstos no critérios no acordo firmado entre ASDNER e UNIÃO (p. 116/118 do ID 1348052849), o que não contempla aquelas indicadas pela executada. Rechaço. (…) i) caso a executada informe não ter havido pagamento administrativo, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para que apresente cálculos, conforme Manual de Cálculos da justiça Federal, devendo observar como critérios aqueles indicados na p. 116/118 do ID 1348052849, as fichas financeiras de ID 1348045891 e ID 1348045892, devendo ainda apontar os eventuais equívocos das contas apresentadas pelos exequentes (ID 1348045876) e pela executada (ID 1441600895 e ID 1441618346).” (grifou-se) Ocorre que a SECAJ desta Subseção Judiciária informou não ter condições de verificar a correção dos cálculos das partes com os parâmetros acima indicados, tendo adotado como parâmetro os cálculos da União. Justificou a conduta informando que “não temos conhecimento técnico e sistema de cálculo preparado para elaborar planilha com os valores devidos, pois estes seguem metodologia própria do órgão de origem e as peculiaridades do cadastro de cada servidor, desconhecidas desta Seção”. Entretanto, é preciso que este juízo adota todas as medidas ao seu alcance para que se verifique, a partir de parecer/laudo técnico contábil imparcial, a correção dos cálculos das partes. Mesmo porque, ao que tudo indica, as contas da União partem de parâmetros que a parte considera corretos e que já foram afastados por este juízo no Evento 16 (a exemplo da exclusão/abatimento das gratificações do plano geral). Sendo presumível que a Núcleo de Cálculo Judicial de Belo Horizonte – NUCAJ possui melhores condições de realizar o trabalho contábil necessário neste feito, determino a remessa dos autos/cópia dos autos a tal órgão para que apresente seus cálculos, nos termos já alinhavados no item 1 do dispositivo da decisão de Evento 16. A secretaria fica autorizada a realizar todos os atos necessários para possibilitar que o teor destes autos seja consultado e analisado pelo NUCAJ. Retornando os autos com cálculos do NUCAJ, dê-se vista às partes para que sobre eles se manifestem. Prazo de 10 (dez) dias. Caso o sobredito Núcleo também informe impossibilidade técnica de realização dos cálculos nestes autos, façam conclusos para que seja avaliada a produção de prova pericial contábil.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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