Mandado de Segurança Cível 6002724-51.2024.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002724-51.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6002724-51.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002724-51.2024.4.06.3807/MG APELADO: ANTONIO FRANCISCO DE PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LARA CAROLINA BRITO SOUTO (OAB MG207355) ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do processo administrativo relativo ao processo de auditoria referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido. O Juízo de primeiro grau fixou o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O INSS sustenta que é devida a exclusão da fixação de multa prévia, ou ao menos a sua redução. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data de intimação da decisão. Acrescenta que tal medida é necessária para garantir a regular continuidade dos serviços prestados pela autarquia. Alega, ainda, que é necessário considerar que a autarquia previdenciária está passando por dificuldades, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram, diminuindo massivamente o seu quadro de pessoal. Sustenta que tais nuances impactam sobremaneira no desempenho das funções administrativas, dentre as quais as análises de requerimentos de benefícios. É o relatório. Pondero e decido. Conforme observa-se dos autos, a parte impetrante pleiteou administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 26.07.2018. No entanto, obteve concessão do benefício somente em 23.12.2021. Nesse sentido, observo que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau se encontra de conformidade com os parâmetros legais ao determinar a concessão da segurança e à promoção do andamento do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, anoto que a sentença mostrou-se equivocada ao determinar o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o prazo fixado para o cumprimento da medida deve ser adequado a parâmetros de razoabilidade, levando em consideração a complexidade operacional da autarquia e a natureza do provimento jurisdicional. Nesse sentido, a reforma parcial da sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, para reformar em parte a sentença, fixando o prazo de 60 dias para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

13/08/2025, 00:00

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