Execução Fiscal 6001097-28.2023.4.06.3813 - TRF6

Execução Fiscal 6001097-28.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/06/2026, 00:05

Publicação

02/06/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 6001097-28.2023.4.06.3813/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI EXECUTADO: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A): RONALD AMARAL JUNIOR (OAB MG052776) ADVOGADO(A): LEONARDO COELHO DO AMARAL (OAB MG062602) ADVOGADO(A): CASTOR AMARAL FILHO (OAB MG041535) ADVOGADO(A): CYNTHIA COELHO DO AMARAL (OAB MG134717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 27/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:06

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:54

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:53

Mero expediente

26/05/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:12

Depósito de Bens/Dinheiro

22/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:54

Publicação

10/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 6001097-28.2023.4.06.3813/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI EXECUTADO: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A): RONALD AMARAL JUNIOR (OAB MG052776) ADVOGADO(A): LEONARDO COELHO DO AMARAL (OAB MG062602) ADVOGADO(A): CASTOR AMARAL FILHO (OAB MG041535) ADVOGADO(A): CYNTHIA COELHO DO AMARAL (OAB MG134717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 06/03/2026 - PETIÇÃO

09/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001097-28.2023.4.06.3813/MG EXECUTADO: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A): RONALD AMARAL JUNIOR (OAB MG052776) ADVOGADO(A): LEONARDO COELHO DO AMARAL (OAB MG062602) ADVOGADO(A): CASTOR AMARAL FILHO (OAB MG041535) ADVOGADO(A): CYNTHIA COELHO DO AMARAL (OAB MG134717) DESPACHO/DECISÃO O depósito, por analogia ao art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito. E o faz por toda a duração do processo, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado para se definir o destinado a ser dado ao depósito. Não cabe seu levantamento, seja pelo exequente, seja pelo executado, antes do encerramento da lide. É firme o entendimento do STJ em tal sentido: TRIBUTÁRIO - IPI - FORMA DE APURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DL 2.450/88 E LEI 7.799/89 - CTN, ART. 151, II - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRECEDENTES. - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II, do CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. - Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 150, § 4º, do CTN), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, há que se reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. - Recurso especial prejudicado ante a superveniente perda de objeto. (REsp n. 464.343/DF, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 30/3/2006, p. 190.) Embora atualmente revogada, a Lei 9.703/1998, que tratava dos depósitos judiciais, também determinava que o levantamento do depósito ocorreria após o encerramento da lide (Art. 1º, § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será). A nova lei, 14.973/2014, apenas diz que o destino do depósito será dado conforme a ordem judicial (Art. 37). Logicamente, porque a suspensão não ocorre somente até o julgamento de primeira instância, visto que o depósito mantém a suspensão até o trânsito em julgado, logicamente somente após o trânsito em julgado é que se define o destino a ser dado ao depósito. No caso concreto, a dívida cobrada nestes autos está em discussão na ação anulatória 1006753-51.2023.4.06.3813, que se encontra em grau recursal. Houve depósito da quantia cobrada em conta judicial (21.2). Não houve o trânsito em julgado. Então, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da ação anulatória acima, quando se analisará possível conversão em renda para o exequente. Por ora o montante depositado há de permanecer em conta judicial. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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