Procedimento do Juizado Especial Cível 6007166-44.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007166-44.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 20:38

Publicação

02/06/2026, 06:45

Publicação

02/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007166-44.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: MARILIA DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA CAETANO (OAB MG221602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 28/05/2026 - RECURSO INOMINADO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007166-44.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARILIA DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA CAETANO (OAB MG221602) SENTENÇA Acolho os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material na sentença embargada. Confirmo a tutela de urgência. Julgo procedente o pedido de MARILIA DA SILVA(art. 487, I, do CPC), para a) declarar a inexistência do débito relativo aos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário (NB 41/107.285.167-6) a título de contribuição associativa, b) condenar o INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e c) condenar a associação ré (CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados no período de dezembro de 2023 até a competência em que foram cessados os descontos por força da tutela de urgência, a serem calculados após o trânsito em julgado, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimar para contrarrazões, caso interposto recurso, e remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intimar a associação para cumprir sua obrigação e expedir a RPV a cargo do INSS; comprovado o pagamento, arquivar.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:53

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:52

Confirmada

28/05/2026, 13:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 09:40

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 12:17

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:37

Documento (Carta)

18/05/2026, 21:07

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Todas as movimentações(67)