Procedimento do Juizado Especial Cível 6006049-97.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006049-97.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:41

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:36

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:36

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:16

Confirmada

02/10/2025, 16:16

Publicação

02/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006049-97.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARCILEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 11:03

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:19

Publicação

28/08/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006049-97.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR: MARCILEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 26/08/2025 - CONTESTAÇÃO

27/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006049-97.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARCILEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 21 de julho de 2025, às 08h40, pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin, CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

04/07/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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