Recurso Inominado Cível 6004174-13.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora

Partes do Processo

MURILO ALFEU FERNANDES SANTIAGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS HELENO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MG 154910·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:37

Publicação

09/07/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:22

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 14:58

Distribuição (sorteio)

04/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004174-13.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MURILO ALFEU FERNANDES SANTIAGO ADVOGADO(A): LUIS HELENO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG154910) SENTENÇA 1. Rejeito os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade a serem supridos, e não se prestam para reexaminar atos decisórios supostamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos. Os embargos de declaração são previstos e importantes para sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o provimento deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, Lei 9.099/95, art. 48), mas não para julgar de novo a ação (STJ, EDcl/AgRg/Ag 1158011/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 1/8/2012).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004174-13.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MURILO ALFEU FERNANDES SANTIAGO ADVOGADO(A): LUIS HELENO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG154910) SENTENÇA 16. Julgo parcialmente procedente o pedido de MURILO ALFEU FERNANDES SANTIAGO (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a averbar o período de 01/07/2022 a 05/11/2024. Havendo recurso, dar vista ao recorrido e remessa à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado, arquivar.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•02/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00