Embargos à Execução Fiscal 6002713-79.2025.4.06.3809 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6002713-79.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002713-79.2025.4.06.3809/MG EMBARGANTE: MANUELA CARDOSO GIMENEZ SENADOR ADVOGADO(A): PABLO CHRISTIAN DE MORO SILVA (OAB MG099417) ADVOGADO(A): DIEGO RAMON DE MORO SILVA (OAB MG186231) DESPACHO/DECISÃO A menor MANUELA CARDOSO GIMENEZ SENADOR apresenta os presentes embargos de terceiro contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), requerendo o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária n. 22.849-4, agência 1763-9 do Banco do Brasil, em razão de decisão judicial proferida na execução fiscal n. 6004705-12.2024.4.06.3809. Em síntese, assevera que os valores bloqueados seriam provenientes de conta de depósito, em valor inferior a quarenta salários mínimos, proveniente de pensão por morte e complementação do pai falecido em 17.02.2017. Esclarece que como é menor de idade a conta corrente foi aberta em conjunto com a mãe, executada nos autos principais. Intimada, a parte apresentou os documentos evento 37. É o breve relatório. Decido. Os embargos de terceiro constituem ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de decisões judiciais e cujo processo tem rito especial. Trata-se de amparo a todo aquele que, não sendo parte em uma ação, sofre turbação ou esbulho na posse ou tem seu direito de propriedade afetado por força de ato do juiz, como no presente caso. Portanto, adequada a via eleita para a tutela do direito invocado na petição inicial, bem como presente a legitimidade ativa da autora, nos termos do art. 674 do CPC/2015. Da liminar A concessão de medida liminar em embargos de terceiros exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, assim entendida a existência de prova suficiente: a) do domínio ou posse do bem e b) da ilegitimidade do ato de constrição discutido. Nos autos da execução fiscal n. 6004705-12.2024.4.06.3809, verifica-se o bloqueio de R$62.156,01, sendo promovida a liberação de R$5.858,33 por se tratar de verba salarial da executada. Assim, remanesce o bloqueio de R$56.297,68, dos quais R$54.962,19 seriam valores bloqueados do Banco do Brasil, conforme extratos SISBAJUD juntados na execução. Como prova da propriedade dos valores, a embargante apresentou extratos bancários, demonstrando depósitos mensais da BRASILPREV Seguros e Previdência no valor inicial de R$574,51 e PREVI inicial de R$161,93, um bloqueio inicial de R$34.212,53 em 14.05.2025 (37.3), seguido de bloqueios reiterados e intermitentes. Apresentou, ainda, a proposta de seguro BRASILPREV com data de 28.02.2012, tendo como beneficiária a embargante (37.10). Desse modo, considerando-se que a conta referida apresenta unicamente depósitos promovidos pela BRASILPREV e PREV, com exceção de um depósito de R$5.000,00 promovidos por Rafaela Cardoso Senador em 10.01.2025 (37.7), reconhece que os valores bloqueados na conta n. 22.849-4, agência 1763-9 do Banco do Brasil pertencem unicamente à embargante. Uma vez que ela não participou ou se beneficiou do fato gerador da dívida, a responsabilidade não pode ser estendida a ela. Assim, considerando-se a origem dos valores bloqueados (previdência complementar) e levando-se em conta que os valores são de titularidade de terceiro estranho à relação tributária, não é devida a manutenção do bloqueio. Desse modo, demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 678 do CPC, DEFIRO a liminar para, após preclusas as vias de impugnação, determinar, ad cautelam, o cancelamento do bloqueio dos valores constritos na conta bancária n. 22.849-4, agência 1763-9 do Banco do Brasil, do terceiro embargante nos autos da execução fiscal, até o valor de R$34.985,57 (37.3). Junte-se cópia da presente decisão e certifique-se naqueles autos acerca do processamento dos presentes embargos, ressaltando-se que a execução deve ter regular prosseguimento (a liminar disse respeito apenas ao ato constritivo incidente sobre os valores constritos no Banco do Brasil em conta conjunta com a executada). Intimem-se a parte embargada sobre a presente decisão. Preclusas as vias impunativas, cumpra-se a decisão. Cite-se. Varginha/MG, data da assinatura digital. I.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(81)