Execução Fiscal 0003856-48.2017.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0003856-48.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003856-48.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO: CLAYTON MARQUES ARANTES ADVOGADO(A): ADRIANO BULHOES DOS SANTOS (OAB MT008182O) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal movida por Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em desfavor de CLAYTON MARQUES ARANTES, na qual se discute a possibilidade de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 29.374, situado na Rua Terezinha Segadães, n. 481, bairro Custódio Pereira, em Uberlândia/MG, sob o argumento de se tratar de bem de família. O executado, embora não mais resida no imóvel, alega que o bem permanece destinado à moradia de sua ex-companheira, Sra. Mara Aparecida Delfino Pereira, e de suas filhas – Débora Delfino Arantes e Alessandra Maria Teixeira – sendo, portanto, abrangido pela proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. A União, por sua vez, sustenta que a ausência de residência do próprio devedor descaracterizaria a natureza de bem de família, invocando a necessidade de interpretação restritiva da norma. Por conseguinte, determinou-se a realização de diligências locais, certificando-se nos autos que o imóvel em questão é efetivamente ocupado pela ex-companheira e filhas do executado, ali residindo desde pelo menos o ano de 2014, com comprovação do vínculo de parentesco e da habitualidade da ocupação (evento 98). Intimado, o exequente reitera o pedido de penhora sobre o imóvel, destacando a necessidade de interpretação restritiva das regras legais relativas à impenhorabilidade (evento 106). Conclusos. Decido. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. De acordo com o art. 5º da referida lei, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Ao interpretar a norma, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de reconhecer que a proteção do bem de família não se restringe à figura do titular formal da propriedade, tampouco à sua residência direta no imóvel, podendo alcançar a entidade familiar nele constituída, inclusive composta por ex-cônjuges e descendentes que mantenham a habitação de forma contínua e exclusiva. O que se protege, em última análise, não é o indivíduo isolado, mas a dignidade da unidade familiar como núcleo essencial de convivência humana. Negar a impenhorabilidade neste cenário significaria, na prática, causar prejuízos concretos aos membros da família do devedor, cujos laços com o imóvel são legítimos e cuja permanência no local não pode ser considerada precária ou clandestina. Pode-se então afirmar que o instituto do bem de família é matéria de ordem pública e deve ser interpretado de maneira a conferir a máxima efetividade ao direito à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a unidade familiar, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). Este entendimento encontra farta ressonância na jurisprudência pátria. Confira-se, exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/1990. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). [...] 2. Comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. 3. Apelação não provida. [TRF1. AC 0008609-81.2017.4.01.3307. Rel.: Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 23/04/2024]. Ainda que a posse direta do imóvel não recaia sobre o devedor, a destinação do bem à moradia da família por ele formada, inclusive com vínculos de sangue e de conjugalidade anteriores, combinada à apregoada co-propriedade dominial advinda do direito de herança, satisfaz a ratio da Lei 8.009/90, que é justamente salvaguardar o mínimo existencial da entidade familiar. A partir dessas premissas, a leitura restritiva proposta pelo exequente não se coaduna com os valores constitucionais de proteção à moradia e à família. Ante o exposto, indefiro o pedido de manutenção da penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, com a interpretação ampliativa exigida pela função social da moradia e pela teleologia protetiva da norma. Intime-se o executado da petição de evento n. 106. Decline o exequente seus requerimentos. Prazo: 30(trinta) dias. Intimem-se. Uberlândia, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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