Procedimento Comum Cível 6006758-51.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006758-51.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006758-51.2024.4.06.3813/MG AUTOR: CLEIDIANE GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEIDIANE GONCALVES FERREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Postula seja a ré condenada no pagamento dos valores necessários para reparar os danos físicos existentes no imóvel que financiou, bem como para ressarcir os danos que já foram por ela reparados. Pede, ainda, compensação por danos morais no importe de R$ 40.000,00 e que a Caixa lhe reembolse os valores despendidos a título de honorários do assistente técnico. Consta da inicial, em resumo, que: a) a autora adquiriu imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento pela CEF, visando moradia própria; b) após a ocupação, constatou vícios construtivos graves, como rachaduras, infiltrações, problemas elétricos e hidráulicos, pisos trincados, reboco deteriorado, portas e janelas defeituosas, entre outros; c) buscou administrativamente a solução dos problemas junto à CEF, sem sucesso, tendo registrado reclamação formal (protocolo nº 20240712094918865573286); d) apresentou orçamento técnico estimando em R$ 47.160,79 o custo dos reparos necessários; e) pleiteia indenização por danos morais em razão da perda da qualidade de vida e do abalo psicológico decorrente das condições precárias do imóvel; f) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a dispensa de audiência de conciliação, o reembolso de despesas com assistente técnico e a condenação da ré em custas e honorários. A gratuidade judiciária foi deferida à autora (Evento 4). A Caixa apresentou contestação no Evento 10. Sustentou, em síntese, que: a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria atuado apenas como agente financeiro, não sendo responsável pela construção do imóvel; b) eventual responsabilidade por vícios construtivos seria exclusiva da construtora, requerendo a denunciação à lide; c) impugna o orçamento apresentado pela autora, alegando ausência de laudo técnico detalhado, ART/RRT, nexo causal e metodologia adequada; d) alega que os danos apontados são pontuais e de pequena monta, podendo decorrer de falta de manutenção ou uso inadequado; e) invoca prazos de garantia previstos em normas técnicas (ABNT NBR 17170:2022, NBR 15575/2013) e regulamentos do programa, alegando decadência do direito da autora; f) defende que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) cobre apenas danos físicos decorrentes de eventos externos e não vícios construtivos; g) requer, subsidiariamente, a produção de prova pericial para esclarecimento dos fatos. Impugnação do autor à defesa da CEF no Evento 13. Decido. Ilegitimidade passiva A CEF alega sua ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas agente financeiro, sem responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel. No entanto, conforme jurisprudência consolidada, a CEF possui legitimidade passiva nas ações relacionadas a contratos de financiamento habitacional para populações de baixa renda, participando como promotora de políticas públicas habitacionais. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Decadência No tocante à preliminar de decadência suscitada pela parte ré, entendo que não merece acolhimento. A alegação de que a presente demanda teria natureza de ação redibitória, sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do Código Civil, não se sustenta diante da análise dos pedidos e fundamentos trazidos na inicial. Observa-se que a pretensão deduzida pela parte autora não se refere à redibição do imóvel ou abatimento do preço em razão de vícios ocultos, mas sim à obtenção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. O STJ firmou entendimento de que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP). Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é o decenal1. Dessa forma, não prospera a alegação de decadência, uma vez que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de ação redibitória, mas sim de responsabilidade civil por vícios construtivos, afastando-se, assim, a aplicação do prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do Código Civil. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência arguida pela parte ré. Inversão do ônus da prova e denunciação da lide Não obstante o FAR esteja regulamentado por legislação específica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a relação estabelecida entre os mutuários e a instituição financeira é típica relação de consumo, enquadrando-se os primeiros no conceito legal de consumidores e a Caixa como fornecedora, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Nas decisões, tem-se tomado em consideração também a vulnerabilidade dos mutuários frente à Caixa. Sobre o tema, vale citar o aresto prolatado pela Terceira Turma do STJ, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (destaque não original) (REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) Nessa mesma linha de entendimento, considero também inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Em vista da natureza consumerista da relação objeto dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência técnica desta perante a instituição financeira ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao requerimento da CEF de denunciação à lide da construtora, essa modalidade de intervenção de terceiros é expressamente vedada em relações de consumo, conforme previsão do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor2, razão pela qual indefiro o requerimento. Portanto, a ré poderá exercer eventual ação de regresso em face da construtora em ação autônoma. Pontos controvertidos e produção de provas A controvérsia central reside na existência, extensão, causa e valor dos danos alegados, bem como na eventual responsabilidade da ré. A prova pericial é suficiente e necessária para esclarecer o ponto. Dessarte, defiro a prova pericial alusiva à engenharia civil. Incumbe à Secretaria nomear o perito, engenheiro civil, por meio do sistema AJG. O perito deverá responder os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, e, se for o caso, eventual esclarecimento. Fixo-lhe o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fixo sua remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, pois terá de comparecer ao local e vistoriar o imóvel, o que lhe acarreta despesas, além de mensurar eventual dano. Isso consume razoável tempo e justifica a mensuração do valor para além do mínimo. Feita a nomeação, intime-se o perito dando-lhe ciência do encargo e para que indique dia e hora para realização do exame. Apresento ao perito os seguintes questionamentos. 1. O imóvel apresenta as patologias mencionadas na inicial ou no laudo que a acompanha? Se existentes, quais são as anomalias encontradas e onde se localizam? Descrevê-las. 2. Trata-se de danos ou defeitos de natureza exógena, por ato de terceiro, ou por fenômeno da natureza? Mencionar eventual anomalia encontrada que se encontre nessa categoria. 3. Os danos têm origem funcional, seja pelo envelhecimento natural, pelo término da vida útil do produto utilizado, pela utilização normal da coisa, ou mesmo pela falta de adequada manutenção? Esclarecer o que se encontra nessa categoria, inclusive se foi comprovada a realização de adequada manutenção. 4. Houve alteração na edificação pelo proprietário do imóvel? Isso pode ter concorrido para eventual anomalia ou dano encontrado? Esclarecer. 5. Foram encontrados danos de origem endógena, que possam se caracterizar como vício construtivo? Apresentar os esclarecimentos e mencioná-los, inclusive o fundamento de tal conclusão. Se possível, ilustrá-los com fotografia. 6. Os vícios construtivos encontrados comprometem a solidez ou segurança da edificação, ou se trata de anomalias passíveis de correção? Esclarecer. 7. Os danos ou defeitos encontrados, decorrentes de vícios construtivos, impediram a utilização do imóvel ou sua habitação? De que forma isso ocorreu. 8. Os danos ou defeitos encontrados, decorrentes de vícios construtivos, produziram risco à saúde ou à vida dos moradores? Esclarecer. 9. Apresente o perito planilha com estimativa dos custos para reparação dos danos de natureza endógena ou que se caracterizem como vícios construtivos, com exclusão dos danos exógenos, naturais, ato de terceiros, funcionais e para os quais eventual modificação na edificação feita pelo proprietário tenha concorrido ao dano. 10. Apresente o perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao esclarecimento da causa, para elucidação dos danos, sua origem e natureza. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Vindo o laudo, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverão se manifestar sobre eventual conciliação. Se ausentes questionamentos, pague-se o perito. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. 1 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC. 2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2088400 CE 2022/0072869-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso em análise, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia, sendo, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da lide. 2. Além disso, não cabe, no caso dos autos, a denunciação à lide em face da construtora, inclusive em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, inclusive, a jurisprudência é firme pela incidência do CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação firmados após sua vigência, desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. 3. No que toca à inversão do ônus da prova, o STJ entende que cabe à parte requerente apresentar um mínimo de suporte probatório ao fato constitutivo de seu direito. 4. Uma vez reconhecida, na hipótese, a possibilidade de inversão do ônus probatório, a decisão agravada deve ser mantida, quanto à necessidade de antecipação dos honorários periciais pela Requerida. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. Ou seja, não se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário, mas em verdade, de legitimidade passiva facultativa, podendo a parte autora ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não. 6. Quanto aos honorários periciais deve ser assegurado, extraordinariamente, maior flexibilidade na definição no arbitramento respectivo, no sentido de afastar a fixação indistinta do valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e ponderar a possibilidade de majoração, excepcionalmente, de forma fundamentada, até o limite de duas vezes o valor máximo da tabela, por se tratar de demandas repetitivas, o que observa os termos da Resolução CJF nº 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019, bem como o adequado juízo de ponderação proposto pelo número crescente de demandas, que oneram o poder público, envolvendo a matéria aqui posta sob exame em sede recursal. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10382597620234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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