Apelação Cível 1018305-86.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

RODO POSTO MARFIM LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP 177073·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:56

Confirmada

03/11/2025, 13:56

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 16:31

Distribuição (sorteio)

30/10/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1018305-86.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE: RODO POSTO MARFIM LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, denego a segurança impetrada por não vislumbrar que a autoridade apontada como coatora tenha praticado qualquer ato com ilegalidade ou abuso de poder passível de correção por intermédio da presente ação mandamental tendo em conta que o art. 9º da LC nº 192/2022, em sua redação original, NÃO legitimou a apuração de créditos nas situações vedadas por lei, tendo se limitado a autorizar a MANUTENÇÃO de créditos das contribuições PIS e COFINS, registrando que o art. 1º, § 2º, da LC 194,de 2022, reitera que se aplicam às pessoas jurídicas adquirentes dos produtos derivados do petróleo as vedações ao direito de creditamento já previstas nos arts. 3º, I, ?b? e §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, julgando prejudicado o pedido de compensação. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Custas, na forma da Lei (art. 82, §2º, NCPC). Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00