Execução Fiscal 1093316-87.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1093316-87.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1093316-87.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: NEWTON BICALHO PESSOA FILHO ADVOGADO(A): DANILO RIBEIRO PEIXOTO (OAB MG139615) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Processo em ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança de créditos de IRPF. Houve bloqueio e transferência do valor integral do débito. Em 1º/04/2025, o executado apresentou exceção de pré-executividade em que alegou, inicialmente, o cabimento da medida. Arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta foi enviada para endereço incorreto e foi recebida por pessoa estranha ao feito. Alegou que são ilegais as constrições realizadas após citação inválida. Afirmou que, após o bloqueio de valores, aderiu à transação tributária, a qual está sendo regularmente cumprida, mas não houve a liberação dos valores bloqueados. Aduziu que os bloqueios bancários atingiram três aplicações de conta poupança de titularidade ou cotitularidade com o Executado, em valor inferior a 40 salários mínimos, ferindo a causa de impenhorabilidade insculpida no art. 833, X, do Código de Processo Civil e que duas de tais contas-poupança são em cotitularidade com a Sra. Antonina, sua mãe, de modo que, igualmente, a penhora de valores atingiu bens de titularidade de terceiro não integrante desta Execução Fiscal. Ressaltou que é aposentado e pensionista pelo INSS, recebendo os valores de aposentadoria e pensão, que possuem caráter alimentar, na conta corrente do Banco do Brasil alvo do bloqueio judicial, ferindo a causa de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015. Requereu a suspensão da execução em decorrência do parcelamento do débito. Invocou a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos e dos valores oriundos de aposentadoria e pensão. Ressaltou que, considerando que recebe os valores de pensão e aposentadoria em conta do Banco do Brasil com contas-corrente, poupança e aplicação financeira atreladas, infere-se que a reserva de valor existente nas contas-poupança e também na aplicação financeira é oriunda de montantes decorrentes de tais valores previdenciários, protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. Defendeu que não houve a comprovação da notificação administrativa do contribuinte. Argumentou que há excesso de execução, na medida em que, após a adesão à transação tributária, o débito foi consolidado em R$ 115.663,75 e houve o bloqueio de R$ 170.064,30. Requereu o provimento da exceção de pré-executividade com a condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que pugnou pela regularidade da citação, pois a carta foi enviada para o endereço do executado e não se exige a pessoalidade na citação por carta. Asseverou que deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado, pois os documentos juntados aos autos não são capazes de comprovar a natureza e destino das quantias. Sustentou que a impenhorabilidade deve ser provada pelo executado e que a natureza alimentar da verba não é de conhecimento público. Acrescentou que não houve a comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Defendeu inexistir excesso de execução, pois os descontos concedidos pela administração fiscal são formas de incentivo aos devedores para regularização de suas dívidas, o que não significa que os débitos passem a representar tal montante, já que, na eventualidade da rescisão da avença, a cobrança tornará ao valor originalmente devido, prosseguindo-se a execução sem quaisquer descontos concedidos no parcelamento. Alegou que, como o bloqueio foi realizado antes do parcelamento, como confessado pelo executado na objeção oposta e corroborado na petição de evento nº 34, em aplicação do Tema 1012 do STJ, há de se manter no feito não só todo o bloqueio, mas também há de ser afastada qualquer hipótese de excesso de execução/penhora, uma vez que a penhora on-line se realizou em tempo no qual não vigia qualquer parcelamento e sobre o montante integralmente devido. Afirmou ser incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e pela transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Requereu a suspensão da execução fiscal em decorrência do parcelamento do débito. É o relatório. Decido. Nulidade da citação Não assiste razão ao executado quanto a esta alegação. Inicialmente, destaco que não é necessária a citação pessoal para a validade do ato, bastando que a carta seja entregue no endereço do executado. Além disso, cabe ao executado manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal. No caso dos autos, a carta foi entregue no endereço cadastrado junto à Receita Federal (obtido pelo sistema Oracle), conforme evento 48, e que coincide com o endereço informado pela exequente na petição inicial. O fato de a carta de citação ter sido recebida por terceiro não invalida a citação, pois não há necessidade de citação pessoal. Cabia ao executado manter o seu endereço atualizado junto à Receita Federal, mas esta obrigação não foi cumprida e, portanto, é válida a citação cujo Aviso de Recebimento se encontra no evento 10. Ressalto que o fato de o executado informar residir na Alameda das Acácias, 96, bairro Vila Verde, Santa Bárbara/MG, e ter apresentado conta de energia elétrica em seu nome com este endereço não invalida a citação realizada nesta execução, pois é ônus do executado manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal e são válidas as comunicações enviadas para aquele endereço. Destarte, rejeito a alegação de nulidade da citação. Desbloqueio O art. 833, X, do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme documento 6 do evento 40, do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, R$ 60.909,22 estavam depositados em conta poupança. Em face da previsão legal acima, defiro, em parte, os pedidos do executado e determino a imediata liberação de R$ 60.720,00, correspondentes a 40 salários mínimos. O executado deverá ser intimado para apresentar os dados de sua conta bancária e, apresentados os dados, deverão lhe ser transferidos R$ 60.720,00 a partir da conta judicial decorrente da transferência (evento 23), sem incidência de imposto de renda. Destaco que, além de não haver comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verba oriunda de aposentadoria ou pensão, foram bloqueados apenas R$ 9,94 na conta-corrente do executado, ficando, portanto, rejeitada esta alegação. Excesso de execução Esta alegação também não merece ser acolhida. Como afirmado pela exequente, os descontos concedidos pela administração fiscal são formas de incentivo aos devedores para regularização de suas dívidas, o que não significa que os débitos passem a representar tal montante, pois, caso o executado não cumpra o que foi acordado na transação tributária, a cobrança tornará ao valor originalmente devido, prosseguindo-se a execução sem quaisquer dos descontos concedidos. Assim, a redução do débito está condicionada ao cumprimento integral do parcelamento, não havendo que se falar em excesso de execução. Ressalto que o valor bloqueado poderá ser devolvido, caso haja o cumprimento integral. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade apenas para determinar a imediata devolução do valor correspondente a 40 salários mínimos ao executado, nos termos acima especificados. Sem honorários, pois o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não resultou em redução do débito. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Em seguida, suspenda-se sine die, em decorrência do parcelamento do débito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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