Procedimento do Juizado Especial Cível 6001796-91.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRenda Mensal VitalíciaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

SABRINA ELISA SEDA PINTO MULLER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

OAB/MG 180135·CPF·Representa: Autor

EDSON RIOS COBRA JUNIOR

OAB/MG 132465·CPF·Representa: Autor

EDEMIR RIOS COBRA

OAB/MG 051612·CPF·Representa: Autor

THIAGO ALVES COBRA

OAB/MG 133434·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES COBRA

OAB/MG 135862·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:32

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:06

Publicação

13/06/2025, 13:12

Publicação

11/06/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:43

Confirmada

10/06/2025, 17:43

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:14

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-91.2024.4.06.3810/MG AUTOR: SABRINA ELISA SEDA PINTO MULLER ADVOGADO(A): EDEMIR RIOS COBRA (OAB MG051612) ADVOGADO(A): EDSON RIOS COBRA JUNIOR (OAB MG132465) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ALVES COBRA (OAB MG135862) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES COBRA (OAB MG180135) ADVOGADO(A): THIAGO ALVES COBRA (OAB MG133434) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 21:33

Todas as movimentações(37)

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:32

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:06

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

Publicação

13/06/2025, 13:12

Publicação

11/06/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:43

Confirmada

10/06/2025, 17:43

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:14

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-91.2024.4.06.3810/MG AUTOR: SABRINA ELISA SEDA PINTO MULLER ADVOGADO(A): EDEMIR RIOS COBRA (OAB MG051612) ADVOGADO(A): EDSON RIOS COBRA JUNIOR (OAB MG132465) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ALVES COBRA (OAB MG135862) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES COBRA (OAB MG180135) ADVOGADO(A): THIAGO ALVES COBRA (OAB MG133434) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-91.2024.4.06.3810/MG AUTOR: SABRINA ELISA SEDA PINTO MULLER ADVOGADO(A): EDEMIR RIOS COBRA (OAB MG051612) ADVOGADO(A): EDSON RIOS COBRA JUNIOR (OAB MG132465) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ALVES COBRA (OAB MG135862) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES COBRA (OAB MG180135) ADVOGADO(A): THIAGO ALVES COBRA (OAB MG133434) SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a a) implantar em favor da autora SABRINA ELISA SEDA PINTO MULLER a cota do benefício de pensão por morte na forma do art. 77, V, 'c", "5" da Lei 8.213/91, com DIB na data do óbito 06/12/2022, pois o requerimento foi protocolizado antes do decurso de 90 dias do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91); e b) pagar as prestações vencidas desde a DIB supracitada, com juros de mora a partir da citação e correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém, com compensação em relação às parcelas já pagas à filha menor de idade da autora, nada havendo a ser devolvido pela pensionista mais antiga.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 19:44

Expedida/certificada

21/05/2025, 19:44

Procedência em Parte

21/05/2025, 19:44

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 19:40

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2024, 17:11

Ato ordinatório

08/10/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2024, 19:16

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 18:26

Confirmada

15/07/2024, 23:59

Confirmada

14/07/2024, 23:59

Confirmada

08/07/2024, 18:54

Expedida/Certificada

05/07/2024, 15:30

Expedida/certificada

04/07/2024, 13:43

Mero expediente

04/07/2024, 13:43

Conclusão (para despacho)

14/04/2024, 18:38

Distribuição (sorteio)

10/04/2024, 16:57

•26/05/2025, 00:00