Execução Fiscal 1001015-45.2022.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1001015-45.2022.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

17/04/2026, 18:00

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 16:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:29

Comunicação eletrônica

13/11/2025, 14:38

Comunicação eletrônica

03/11/2025, 17:21

Por decisão judicial

08/07/2025, 11:09

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 19:37

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001015-45.2022.4.01.3817/MG EXECUTADO: GERALDO CATARINO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA NETO FERNANDES (OAB MG127261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SENDAS BIO-REDUTOR LTDA. - ME, JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS, GERALDO CATARINO DE SOUSA e VALMIR GOMES PACHECO, para a cobrança dos débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Regularmente citado, o Executado GERALDO CATARINO DE SOUSA apresentou exceção de pré-executividade (evento 44, PET1), pela qual alegou prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de dissolução irregular da empresa e nulidade do débito tributário, postulando, ao final, a extinção da presente execução. A Decisão evento 57, DESPADEC1 rejeitou a exceção de pré executividade. O executado interpôs Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 6003337-12.2025.4.06.0000/TRF, onde postula juízo de retratação. Sustenta, em síntese, a prescrição dos créditos, a nulidade da CDA, a ilegitimidade passiva do agravante, a nulidade do redirecionamento da execução fiscal e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal em relação a Geraldo Catarino de Sousa. É o relatório. DECIDO. As razões do agravo utilizam de fundamentação que, em síntese, já foram enfrentadas, sem acrescentar fato ou fundamento diverso. Por tais razões, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Sendo assim, suspenda-se a execução até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 6003337-12.2025.4.06.0000/TRF. Julgado o agravo, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/1980, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (§2º), com as consequências do § 4º, independentemente de nova intimação (§1º). Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 20:44

Outras Decisões

21/05/2025, 20:44

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001015-45.2022.4.01.3817/MG EXECUTADO: GERALDO CATARINO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA NETO FERNANDES (OAB MG127261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SENDAS BIO-REDUTOR LTDA. - ME, JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS, GERALDO CATARINO DE SOUSA e VALMIR GOMES PACHECO, para a cobrança dos débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Regularmente citado, o Executado GERALDO CATARINO DE SOUSA apresentou exceção de pré-executividade (evento 44, PET1), pela qual alegou prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de dissolução irregular da empresa e nulidade do débito tributário, postulando, ao final, a extinção da presente execução. A Decisão evento 57, DESPADEC1 rejeitou a exceção de pré executividade. O executado interpôs Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 6003337-12.2025.4.06.0000/TRF, onde postula juízo de retratação. Sustenta, em síntese, a prescrição dos créditos, a nulidade da CDA, a ilegitimidade passiva do agravante, a nulidade do redirecionamento da execução fiscal e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal em relação a Geraldo Catarino de Sousa. É o relatório. DECIDO. As razões do agravo utilizam de fundamentação que, em síntese, já foram enfrentadas, sem acrescentar fato ou fundamento diverso. Por tais razões, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Sendo assim, suspenda-se a execução até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 6003337-12.2025.4.06.0000/TRF. Julgado o agravo, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/1980, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (§2º), com as consequências do § 4º, independentemente de nova intimação (§1º). Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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