Execução Fiscal 0001174-79.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0001174-79.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 15:43

Documento (Certidão)

17/04/2023, 15:42

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:16

Publicação

21/03/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001174-79.2006.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: EXECUTADO: COMERCIAL ESCALA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO - MG7174, ROBERTO DE SOUZA BRANDAO - MG30690 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. A parte exequente renunciou ao prazo recursal. Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado. 8. Havendo bens constritos nos autos, intime-se a parte executada para indicar quais são (bens e ID correspondente) no prazo de dez dias, devendo a secretaria praticar os atos necessários à liberação da constrição após o trânsito em julgado da presente sentença. 9. Arquivem-se os autos. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 16:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2023, 16:55

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 16:34

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 18:52

Publicação

07/12/2022, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 00:42

Documentos

Intimação

•20/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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