Execução Fiscal 1005001-87.2020.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1005001-87.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA MANSUR E BARROSO LTDA - ME, RENATO BRAZ ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1005001-87.2020.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de pedidos da parte exequente para disponibilização da declaração relativa ao imposto de renda (DIRPJ/DIRPF) referente ao último exercício fiscal, por meio do Sistema INFOJUD (ID 1514559875). O executado foi citado pelos Correios, conforme carta de citação ID 1355768395 e aviso de recebimento postal ID 1407841383, mas não pagou a dívida, não embargou e nem garantiu a execução. A tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora no sistema SISBAJUD obteve êxito parcial, conforme documentado no ID 1408927359, contudo a tentativa de constrição de veículos via RENAJUD restou infrutífera (ID 1408927380). Dessa forma, tendo em conta que o pedido de consulta ao sistema Infojud foi antecedido pela tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, além das diligências infrutíferas realizadas pelo executado, é plausível deferir a solicitação. Ademais, conforme destacado no item 21 do despacho registrado no ID 280396910 - Páginas 9 a 13, restam aprovados os pedidos de requisição de informações, desde que devidamente justificados e quando indisponíveis ao próprio exequente. Ante o exposto DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD em em desfavor da executada. Concluídas as diligências, dê-se vista à exequente. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

08/08/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(102)

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