Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
15/12/2025, 09:59
Remessa (em grau de recurso)
30/07/2025, 15:01
Publicação
09/07/2025, 15:25
Publicação
09/07/2025, 15:24
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 16:52
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 09:11
Expedida/certificada
25/06/2025, 02:12
Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 11:58
Publicação
11/06/2025, 20:09
Publicação
11/06/2025, 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 03:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003123-55.2017.4.01.3812/MG RELATOR: CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA
EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A
ADVOGADO(A): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB MG106782)
ADVOGADO(A): BRUNO AFONSO TEIXEIRA (OAB MG104902)
ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670)
ADVOGADO(A): CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG085714)
ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103)
ADVOGADO(A): BIANCA EUGENIA DE LIMA (OAB MG155762)
ADVOGADO(A): LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762)
ADVOGADO(A): LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES (OAB MG118588)
ADVOGADO(A): GABRIELA BENINI BITENCOURT (OAB MG114253)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO CANCADO SALDANHA (OAB MG106091)
ADVOGADO(A): SIMONE SILVA SOARES (OAB MG138038)
ADVOGADO(A): LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB MG064594)
ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727)
ADVOGADO(A): PRISCILLA LUCIO LACERDA (OAB MG104381)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 52 - 22/05/2025 - APELAÇÃO
26/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003123-55.2017.4.01.3812/MG EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A
ADVOGADO(A): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB MG106782)
ADVOGADO(A): BRUNO AFONSO TEIXEIRA (OAB MG104902)
ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670)
ADVOGADO(A): CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG085714)
ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103)
ADVOGADO(A): BIANCA EUGENIA DE LIMA (OAB MG155762)
ADVOGADO(A): LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762)
ADVOGADO(A): LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES (OAB MG118588)
ADVOGADO(A): GABRIELA BENINI BITENCOURT (OAB MG114253)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO CANCADO SALDANHA (OAB MG106091)
ADVOGADO(A): SIMONE SILVA SOARES (OAB MG138038)
ADVOGADO(A): LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB MG064594)
ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727)
ADVOGADO(A): PRISCILLA LUCIO LACERDA (OAB MG104381)
SENTENÇA
Posto isso, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal, para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas aplicadas por excesso de peso dos ônibus, pertencentes à Embargante. Por consequência, desconstituo a respectiva CDA que embasa a correlata Execução Fiscal, determinando o arquivamento do referido feito executivo, por inexigibilidade da dívida.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003123-55.2017.4.01.3812/MG RELATOR: CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA
EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A
ADVOGADO(A): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB MG106782)
ADVOGADO(A): BRUNO AFONSO TEIXEIRA (OAB MG104902)
ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670)
ADVOGADO(A): CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG085714)
ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103)
ADVOGADO(A): BIANCA EUGENIA DE LIMA (OAB MG155762)
ADVOGADO(A): LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762)
ADVOGADO(A): LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES (OAB MG118588)
ADVOGADO(A): GABRIELA BENINI BITENCOURT (OAB MG114253)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO CANCADO SALDANHA (OAB MG106091)
ADVOGADO(A): SIMONE SILVA SOARES (OAB MG138038)
ADVOGADO(A): LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB MG064594)
ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727)
ADVOGADO(A): PRISCILLA LUCIO LACERDA (OAB MG104381)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 52 - 22/05/2025 - APELAÇÃO
26/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003123-55.2017.4.01.3812/MG EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A
ADVOGADO(A): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB MG106782)
ADVOGADO(A): BRUNO AFONSO TEIXEIRA (OAB MG104902)
ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670)
ADVOGADO(A): CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG085714)
ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103)
ADVOGADO(A): BIANCA EUGENIA DE LIMA (OAB MG155762)
ADVOGADO(A): LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762)
ADVOGADO(A): LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES (OAB MG118588)
ADVOGADO(A): GABRIELA BENINI BITENCOURT (OAB MG114253)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO CANCADO SALDANHA (OAB MG106091)
ADVOGADO(A): SIMONE SILVA SOARES (OAB MG138038)
ADVOGADO(A): LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB MG064594)
ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727)
ADVOGADO(A): PRISCILLA LUCIO LACERDA (OAB MG104381)
SENTENÇA
Posto isso, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal, para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas aplicadas por excesso de peso dos ônibus, pertencentes à Embargante. Por consequência, desconstituo a respectiva CDA que embasa a correlata Execução Fiscal, determinando o arquivamento do referido feito executivo, por inexigibilidade da dívida.
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 01:50
Expedida/certificada
23/05/2025, 01:29
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 13:09
Expedida/certificada
21/05/2025, 21:23
Procedência
21/05/2025, 21:23
Conclusão (para julgamento)
03/09/2024, 13:19
Decurso de Prazo
27/08/2024, 01:01
Petição (Petição (outras))
17/08/2024, 12:53
Confirmada
15/08/2024, 23:59
Decurso de Prazo
13/08/2024, 01:02
Expedida/certificada
05/08/2024, 16:43
Petição (Petição (outras))
31/07/2024, 16:49
Confirmada
21/07/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
15/07/2024, 17:10
Confirmada
15/07/2024, 17:04
Expedida/certificada
11/07/2024, 13:41
Ato ordinatório
28/06/2024, 09:34
Decurso de Prazo
27/06/2024, 00:03
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 16:03
Petição (Petição (outras))
29/05/2024, 17:47
Expedida/Certificada
23/05/2024, 12:05
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2024, 12:05
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2024, 12:04
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 13:32
Documento (Outros documentos)
13/05/2024, 13:00
Documento (Outros documentos)
13/05/2024, 12:43
Documento (Certidão)
22/04/2024, 21:29
Outras Decisões
22/04/2024, 21:29
Conclusão (para decisão)
22/04/2024, 15:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/10/2023, 12:25
Petição (Petição (outras))
27/10/2022, 09:17
Petição (Petição (outras))
31/03/2021, 08:58
Por decisão judicial
19/03/2021, 08:02
Petição (Petição (outras))
17/03/2021, 19:52
Expedição de documento (Outros documentos)
15/03/2021, 11:15
Documento (Certidão)
15/03/2021, 11:09
Documento (Outros documentos)
15/03/2021, 11:08
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
05/02/2021, 10:36
Ato ordinatório
05/02/2021, 10:36
Remessa (outros motivos)
24/11/2020, 14:41
Ato ordinatório
24/11/2020, 14:41
Por decisão judicial
07/01/2019, 07:00
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)