Apelação Cível 1014266-88.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1014266-88.2023.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: MARIA LUIZA MARCONDES MADUREIRA ADVOGADO(A): ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 27/05/2025 - APELAÇÃO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1014266-88.2023.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA LUIZA MARCONDES MADUREIRA ADVOGADO(A): ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer como tempo de serviço especial, para fins previdenciários, o período de 29/04/1995 a 14/10/2016, no qual a autora trabalhou para a empresa Cemig Distribuição S.A., que deverá ser convertido em tempo de serviço comum. Condeno o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, com averbação do aludido período, bem como com a aplicação do art. 29-C, inciso I, da Lei 8213/91, que afasta a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, caso mais benéfico, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/05/2025, eis que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que promova a revisão do tempo de contribuição, da renda mensal inicial e da renda mensal atual do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 195.537.455-1) no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contado da intimação da sentença, considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das diferenças vencidas desde 23/07/2019 até a DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação referente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC/15. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Intime-se o INSS para revisar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando-se que o valor da condenação, certamente, não ultrapassará o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, sendo que a execução das parcelas pretéritas deverá observar o procedimento previsto nos art. 534 e 535 do CPC/15. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00