Execução Fiscal 0003741-16.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMetrológicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

COMERCIAL MENDONCA E MENDONCA LTDA

Reu

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Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 08:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:55

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:38

Publicação

25/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: COMERCIAL MENDONCA E MENDONCA LTDA SENTENÇA 118 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003741-16.2006.4.01.3802/MG Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO DE MENDONCA FILHO SENTENÇA 118 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003741-16.2006.4.01.3802/MG Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:32

Ato ordinatório

23/09/2025, 10:32

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:31

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 13:55

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:05

Todas as movimentações(281)

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 08:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:55

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:38

Publicação

25/09/2025, 03:06

Documentos

•24/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: COMERCIAL MENDONCA E MENDONCA LTDA SENTENÇA 118 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003741-16.2006.4.01.3802/MG Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO DE MENDONCA FILHO SENTENÇA 118 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003741-16.2006.4.01.3802/MG Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:32

Ato ordinatório

23/09/2025, 10:32

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:31

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 13:55

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 08:39

Publicação

06/08/2025, 03:18

Publicação

06/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: COMERCIAL MENDONCA E MENDONCA LTDA SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003741-16.2006.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO DE MENDONCA FILHO SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003741-16.2006.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:28

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:28

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:28

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/08/2025, 13:33

Conclusão (para julgamento)

10/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 14:45

Confirmada

13/12/2024, 08:52

Ato ordinatório

11/12/2024, 13:20

Ato ordinatório

29/10/2024, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 08:17

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:02

Por decisão judicial

24/03/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 18:06

Publicação

22/03/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003741-16.2006.4.01.3802. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: COMERCIAL MENDONCA E MENDONCA LTDA, ANTONIO DE MENDONCA FILHO CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. Uberaba-MG, 17 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 15:23

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 09:37

Documento (Certidão)

17/03/2023, 09:05

Ato ordinatório

08/03/2023, 17:05

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

06/11/2018, 10:08

Recebimento

06/11/2018, 10:08

Recebimento

15/10/2018, 09:39

Entrega em carga/vista

08/10/2018, 09:08

Intimação

02/10/2018, 11:22

Recebimento

02/10/2018, 10:40

Outras Decisões

01/10/2018, 18:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2018, 10:32

deferimento

18/07/2018, 14:56

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 12:17

Recebimento

08/03/2018, 10:35

Recebimento

07/03/2018, 15:31

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 08:46

Intimação

27/02/2018, 10:12

Recebimento

26/02/2018, 18:05

Mero expediente

26/02/2018, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/01/2018, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2017, 10:38

Recebimento

25/09/2017, 10:38

Mero expediente

25/09/2017, 10:38

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 08:51

Documento (Outros documentos)

28/03/2017, 16:46

Recebimento

27/03/2017, 15:00

Recebimento

24/03/2017, 17:00

Entrega em carga/vista

20/03/2017, 09:02

Intimação

17/03/2017, 14:40

Recebimento

15/03/2017, 14:40

Mero expediente

15/03/2017, 14:40

Conclusão (para despacho)

01/03/2017, 17:08

Documento (Outros documentos)

13/09/2016, 14:05

Recebimento

13/09/2016, 11:24

Recebimento

12/09/2016, 10:33

Entrega em carga/vista

05/09/2016, 08:25

Intimação

29/08/2016, 15:22

Intimação

22/08/2016, 11:21

Recebimento

19/08/2016, 11:21

Mero expediente

18/08/2016, 11:21

Conclusão (para despacho)

27/06/2016, 16:09

Documento (Outros documentos)

09/03/2016, 13:18

Recebimento

09/03/2016, 13:18

Recebimento

04/03/2016, 10:38

Entrega em carga/vista

22/02/2016, 09:04

Intimação

16/02/2016, 12:49

Recebimento

16/02/2016, 12:49

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 14:02

Recebimento

04/11/2015, 14:02

Ato ordinatório

23/10/2015, 16:06

deferimento

14/10/2015, 16:40

Recebimento

13/10/2015, 15:57

Mero expediente

22/05/2015, 14:20

Conclusão (para despacho)

24/04/2015, 15:46

Documento (Outros documentos)

24/11/2014, 15:46

Recebimento

24/11/2014, 15:46

Recebimento

21/11/2014, 17:00

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 10:12

Intimação

21/10/2014, 13:59

Recebimento

21/10/2014, 13:59

Ato ordinatório

21/08/2014, 13:51

Recebimento

21/08/2014, 13:51

Citação

20/05/2014, 10:35

Citação

24/04/2014, 15:05

Citação

24/04/2014, 15:05

Citação

24/04/2014, 13:19

Citação

25/02/2014, 15:30

Recebimento

04/12/2013, 14:51

Recebimento

04/12/2013, 14:51

Recebimento

02/12/2013, 17:00

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 08:43

Intimação

08/11/2013, 16:18

Recebimento

08/11/2013, 16:18

Citação

08/11/2013, 13:09

Recebimento

08/11/2013, 13:08

Citação

19/09/2013, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

19/09/2013, 20:00

Recebimento

16/09/2013, 17:33

Recebimento

16/09/2013, 14:28

Remessa

16/09/2013, 10:47

Remessa

13/09/2013, 08:58

Recebimento

13/09/2013, 08:58

Ato ordinatório

12/09/2013, 19:51

Recebimento

12/09/2013, 19:51

Citação

07/08/2013, 17:05

Recebimento

07/08/2013, 17:05

Citação

04/07/2013, 15:33

Recebimento

04/07/2013, 15:33

Citação

16/04/2013, 10:30

Citação

16/04/2013, 10:30

Recebimento

10/04/2013, 19:09

Mero expediente

10/04/2013, 19:09

Conclusão (para despacho)

10/04/2013, 13:47

Recebimento

14/01/2013, 18:34

Recebimento

14/01/2013, 18:34

Recebimento

08/01/2013, 10:04

Entrega em carga/vista

17/12/2012, 11:06

Intimação

12/12/2012, 10:22

Recebimento

11/12/2012, 09:55

Mero expediente

11/12/2012, 09:54

Conclusão (para despacho)

16/11/2012, 15:36

Recebimento

20/08/2012, 17:18

Recebimento

20/08/2012, 17:18

Recebimento

10/08/2012, 17:14

Entrega em carga/vista

09/07/2012, 09:14

Intimação

05/07/2012, 14:46

Recebimento

05/07/2012, 13:36

Mero expediente

05/07/2012, 13:36

Conclusão (para despacho)

05/07/2012, 13:36

Recebimento

20/03/2012, 14:20

Recebimento

20/03/2012, 14:20

Recebimento

08/03/2012, 10:23

Entrega em carga/vista

27/02/2012, 09:39

Recebimento

17/02/2012, 08:00

Recebimento

17/02/2012, 08:00

Intimação

11/01/2012, 13:30

Recebimento

11/01/2012, 13:30

Remessa

10/01/2012, 10:11

Remessa

07/12/2011, 09:04

Recebimento

07/12/2011, 09:04

Citação

13/10/2011, 18:27

Recebimento

13/10/2011, 18:27

Citação

27/09/2011, 16:56

Citação

09/09/2011, 13:21

Recebimento

20/05/2011, 18:12

Recebimento

20/05/2011, 18:12

Recebimento

18/05/2011, 12:19

Entrega em carga/vista

09/05/2011, 11:17

Intimação

02/05/2011, 17:49

Recebimento

02/05/2011, 17:49

Citação

28/04/2011, 14:57

Recebimento

28/04/2011, 14:56

Citação

29/03/2011, 18:08

Citação

17/01/2011, 17:07

Ato ordinatório

14/01/2011, 12:42

Recebimento

01/12/2010, 20:31

Entrega em carga/vista

29/11/2010, 10:23

Intimação

23/11/2010, 15:49

Recebimento

23/11/2010, 14:37

Mero expediente

17/11/2010, 18:25

Conclusão (para despacho)

16/11/2010, 16:02

Mandado (entregue ao destinatário)

16/11/2010, 14:38

Recebimento

16/11/2010, 14:37

Recebimento

16/11/2010, 14:37

Mandado

08/10/2010, 17:51

Intimação

14/09/2010, 18:01

Mandado

19/05/2010, 18:01

Recebimento

19/05/2010, 18:01

Mero expediente

19/05/2010, 18:01

Conclusão (para despacho)

11/05/2010, 17:16

Recebimento

23/02/2010, 16:59

Recebimento

23/02/2010, 16:59

Recebimento

18/02/2010, 10:10

Entrega em carga/vista

08/02/2010, 09:10

Intimação

05/02/2010, 14:25

Recebimento

05/02/2010, 14:25

Ato ordinatório

05/02/2010, 14:25

Por decisão judicial

22/10/2009, 14:18

Recebimento

22/10/2009, 14:17

Mero expediente

22/10/2009, 14:17

Conclusão (para despacho)

22/10/2009, 14:16

Recebimento

30/09/2009, 16:55

Recebimento

30/09/2009, 16:55

Entrega em carga/vista

14/09/2009, 10:23

Intimação

10/09/2009, 12:42

Recebimento

10/09/2009, 12:41

Ato ordinatório

10/09/2009, 12:41

Recebimento

10/09/2009, 12:41

Mero expediente

10/09/2009, 12:41

Conclusão (para despacho)

04/06/2009, 14:41

Recebimento

18/03/2009, 14:57

Recebimento

18/03/2009, 14:57

Recebimento

16/03/2009, 09:38

Entrega em carga/vista

03/03/2009, 09:45

Intimação

25/02/2009, 15:35

Recebimento

25/02/2009, 15:35

Mero expediente

25/02/2009, 15:35

Conclusão (para despacho)

25/02/2009, 15:35

Recebimento

31/10/2008, 18:50

Recebimento

31/10/2008, 18:50

Recebimento

29/10/2008, 11:27

Entrega em carga/vista

13/10/2008, 09:17

Intimação

06/10/2008, 14:31

Recebimento

06/10/2008, 14:31

Recebimento

19/05/2008, 12:04

deferimento

16/05/2008, 14:04

Conclusão (para despacho)

29/04/2008, 13:49

Intimação

03/03/2008, 16:14

Recebimento

27/02/2008, 15:04

Intimação

13/02/2008, 12:08

Intimação

29/11/2007, 14:33

Recebimento

29/11/2007, 14:33

Leilão ou Praça

29/11/2007, 14:33

Leilão ou Praça

12/11/2007, 16:20

Recebimento

12/11/2007, 16:20

Intimação

12/11/2007, 16:19

Intimação

22/10/2007, 17:49

Intimação

22/10/2007, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2007, 14:33

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2007, 12:01

Intimação

25/09/2007, 15:20

Recebimento

21/09/2007, 09:54

Recebimento

29/08/2007, 18:34

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2007, 14:59

Mandado

29/08/2007, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2007, 14:58

Mandado

29/08/2007, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2007, 14:47

Leilão ou Praça

20/08/2007, 15:17

Leilão ou Praça

20/08/2007, 15:17

Intimação

13/08/2007, 09:36

Intimação

20/07/2007, 15:55

Recebimento

28/06/2007, 18:05

Mero expediente

28/06/2007, 18:05

Conclusão (para despacho)

28/06/2007, 09:43

Recebimento

27/06/2007, 17:12

Intimação

22/06/2007, 14:30

Intimação

11/06/2007, 18:07

Intimação

21/05/2007, 15:39

Recebimento

21/05/2007, 15:39

Ato ordinatório

21/05/2007, 15:39

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2007, 15:56

Mandado

17/01/2007, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2007, 15:46

Mandado

18/12/2006, 11:58

Recebimento

15/12/2006, 12:58

Mero expediente

15/12/2006, 12:58

Conclusão (para despacho)

13/12/2006, 16:28

Recebimento

16/11/2006, 09:46

Intimação

27/10/2006, 18:35

Intimação

06/10/2006, 12:45

Intimação

26/09/2006, 09:42

Recebimento

25/09/2006, 09:42

Mero expediente

25/09/2006, 09:05

Conclusão (para despacho)

20/09/2006, 10:16

Recebimento

07/08/2006, 17:25

Remessa (outros motivos)

07/08/2006, 16:47

Protocolo de Petição

07/08/2006, 16:47

Distribuição (competência exclusiva)

07/08/2006, 14:27

•24/09/2025, 00:00

•05/08/2025, 00:00

•05/08/2025, 00:00

•21/03/2023, 00:00