Procedimento Comum Cível 6006152-59.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006152-59.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/10/2025, 17:49

Publicação

09/10/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 07/10/2025 - APELAÇÃO

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 18:51

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:04

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela parte autora (evento 58, DOC1), mediante o qual sustenta a existência de omissões na sentença proferida em evento 54, DOC1. Eis o que cabe relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam à finalidade verdadeiramente colimada pela parte, à revisão do que fora decidido, com base em interpretação que entende correta de provas e do direito. Têm por escopo, em verdade, a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a sentença embargada. A revisão do julgamento, como pretende o embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Os pedidos elencados pelo autor na petição inicial (evento 1, DOC6) são claros: II - No mérito, seja declarada a procedência da presente ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória / indenizatória recebidas pelo autor, relativas às rubricas: a) Folgas indenizadas; b) Indenização por Repouso Semanal Remunerado não gozado E Abono Pecuniário CCT 2023; (...) As verbas analisadas na sentença foram exatamente as especificadas pelo autor em seu pedido. Se houve omissão, esta deve ser atribuída ao próprio autor, que poderia ter especificado as verbas enumeradas em seu contracheque, e não o fez, desejando agora, por meio de embargos declaratórios, transferir a responsabilidade para o Juízo, que deve se restringir, por força de lei, estritamente ao que foi requerido, de forma que não há omissão atribuível ao Juízo no caso concreto. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:23

Expedida/certificada

03/09/2025, 06:41

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela parte autora (evento 58, DOC1), mediante o qual sustenta a existência de omissões na sentença proferida em evento 54, DOC1. Eis o que cabe relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam à finalidade verdadeiramente colimada pela parte, à revisão do que fora decidido, com base em interpretação que entende correta de provas e do direito. Têm por escopo, em verdade, a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a sentença embargada. A revisão do julgamento, como pretende o embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Os pedidos elencados pelo autor na petição inicial (evento 1, DOC6) são claros: II - No mérito, seja declarada a procedência da presente ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória / indenizatória recebidas pelo autor, relativas às rubricas: a) Folgas indenizadas; b) Indenização por Repouso Semanal Remunerado não gozado E Abono Pecuniário CCT 2023; (...) As verbas analisadas na sentença foram exatamente as especificadas pelo autor em seu pedido. Se houve omissão, esta deve ser atribuída ao próprio autor, que poderia ter especificado as verbas enumeradas em seu contracheque, e não o fez, desejando agora, por meio de embargos declaratórios, transferir a responsabilidade para o Juízo, que deve se restringir, por força de lei, estritamente ao que foi requerido, de forma que não há omissão atribuível ao Juízo no caso concreto. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006152-59.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de "embargos de declaração" opostos pelo autor, evento 36, alegando a existência de erro material, consistente na juntada equivocada de peça processual com identificação diversa do número do processo e partes envolvidas, embora compatível com o presente feito. Intimada, a parte contrária se manifestou, requerendo a rejeição dos embargos, evento 41. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que, de fato, o vício apontado refere-se exclusivamente à peça juntada, e não à decisão atacada, evento 32, não havendo erro ou omissão a ser sanada nesta última. Não é, portanto, caso de embargos de declaração, pois o erro material mencionado no inciso III do art. 1022 do CPC é aquele existente na decisão judicial, não se confundindo com equívocos praticados pela parte. Na verdade, a decisão objurgada correspondeu exatamente ao verificado nos autos no momento em que prolatada. Não obstante, e conforme afirmado pelo advogado do autor, constata-se que a peça é compatível com os presentes autos, não se tratando, portanto, de documento estranho à demanda. Embora o Juiz deva conduzir os feitos com firmeza, sempre voltado à celeridade, deve observar, também, a instrumentalidade das formas e a economia processual. E mais, deve tolerar equívocos de pequena representatividade, que não apresentam qualquer eiva de dolo, privilegiando a realização da justiça. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, porque incabíveis no caso, mas, nos termos da fundamentação supra, torno sem efeito o despacho que determinou o desentranhamento da peça, a qual deve ser admitida como integrante destes autos, em nome do autor. Considerando que a União teve ciência inequívoca do teor das manifestações, bem ainda dos documentos que a acompanham, e se quisessse combatê-las, deveria tê-lo feito, em atenção ao princípio da eventualidade, detemino a conclusão para sentença, haja vista a inexistência de demais provas. Cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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