Execução Fiscal 0000268-37.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000268-37.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000268-37.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO DOIS IRMAOS SAO FRANCISCO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEI FRANCISCO GOUVEIA - MG57540 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de SUPERMERCADO DOIS IRMAOS SAO FRANCISCO LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1349017847, fl. 16), bem como citação dos sócios da empresa executada (ID 1349017847, fl. 88). Determinada a reunião dos executivos números 1997.38.02.000149-2 (0000268-37.1997.4.01.3802) e 1997.38.02.002222-0 (0002303-67.1997.4.01.3802) - (ID 1349017847, fl. 96). Este Juízo determinou o bloqueio de contas e movimentações financeiras de titularidade dos executados, via sistema SISBAJUD. Tal medida restou infrutífera (ID 1349017849, fl. 102). Expedido auto de penhora e laudo de avaliação (ID 1349017849, fl. 118). Determinada a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1349017850, fl. 35). Intimada (ID 1349893390), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1350942846), e apresentando documentação comprobatória (ID 1350942847). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos número 0002303-67.1997.4.01.3802 e 0005661-15.2012.4.01.3802. Desassociem-se os autos de número 0002303-67.1997.4.01.3802 deste feito executivo. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

08/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(274)