Procedimento Comum Cível 6006800-05.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Partes do Processo

MARIA CELIA BRUGGER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES

OAB/MG 134225·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:06

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:48

Publicação

13/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 26/12/2025 - APELAÇÃO

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 06:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 07:13

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:03

Todas as movimentações(71)

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:06

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 19:26

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:48

Publicação

13/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 26/12/2025 - APELAÇÃO

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 06:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 07:13

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:03

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:10

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a: a) enquadrar como especiais os períodos de trabalho da autora de 08/10/1998 a 01/01/2005 e de 02/01/2017 a 09/07/2019, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,20 (houve reconhecimento administrativo do direito ao enquadramento especial do período de 24/02/1987 a 13/08/1992); b) conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/11/2025 (DIP); a data de início deve ser fixada em 23/10/2019 (DIB e DER); c) pagar as eventuais diferenças pretéritas não prescritas, acrescidas do INPC até o advento da EC 113/2021; da SELIC até a EC 136/2025; do ICPA-E acrescido de juros anuais simples de 2% a partir da EC 136/2025; d) reembolsar os honorários periciais e pagar honorários em favor da advogada da autora, que estimo em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 09:29

Expedida/certificada

17/11/2025, 09:27

Procedência em Parte

17/11/2025, 09:27

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:42

Confirmada

22/10/2025, 08:42

Publicação

21/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 19/10/2025 - LAUDO PERICIAL

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2025, 14:50

Expedida/certificada

19/10/2025, 14:15

Expedida/certificada

19/10/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 14:15

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:08

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:32

Publicação

15/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 07/09/2025 - COMUNICAÇÕES

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 21:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 16:12

Confirmada

07/09/2025, 15:52

Expedida/certificada

28/08/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:22

Publicação

05/08/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial. Determino que a Secretaria providencie contato com os engenheiros em segurança do trabalho credenciados neste juízo, obedecendo ao critério de rodízio. Aceito o encargo, ficará o profissional desde já nomeado para atuar no presente feito. Considerando a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado, distinto da generalidade das demais perícias, a reclamar visita técnica a três estabelecimentos diferentes; considerando a dificuldade em encontrar profissional apto que aceite demandas como a que aqui se apresenta; considerando a necessidade de deslocamento a locais variados para realização do exame; considerando que serão utilizados instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional; considerando o tempo de duração do exame, fixo os honorários em três vezes o limite máximo, qual seja R$ 1.086,00, nos termos da Resolução CJF 937/2025. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, em quinze dias. A visita deverá ser realizada em até trinta dias úteis e o laudo anexado ao processo nos quinze dias subsequentes, dele se franqueando vista às partes, também por quinze dias. Nada mais sendo requerido, providencie a secretaria o pagamento ao perito. Em seguida, retornem-me para sentença.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 16:45

Mero expediente

01/08/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:31

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:16

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 18:21

Publicação

11/07/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG. A tutela de urgência será apreciada após o encerramento da instrução. Cite-se o INSS (PGF) para, querendo, responder em trinta dias. Oportunamente, dê-se vista ao autor para réplica, por quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para que esclareçam se pretendem produzir novas provas, justificando sua finalidade, em cinco dias. Juiz de Fora, data da assinatura.

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:48

Publicação

11/06/2025, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006800-05.2025.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: MARIA CELIA BRUGGER ADVOGADO(A): SILVANA DE FATIMA PEREIRA MENDES DE MORAES (OAB MG134225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 22/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:57

Expedida/Certificada

14/05/2025, 15:32

Mero expediente

14/05/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:25

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 23:07

•18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00