Apelação / Remessa Necessária 1001614-55.2022.4.06.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001614-55.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001614-55.2022.4.06.3813. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA SOUTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO - PR107878 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SOUTO DA SILVA (ID 1354798354) alegando haver omissão e contradição na sentença de ID 1348760882. Argumenta a embargante, em síntese, que, diante da falta de cumprimento da determinação judicial contida na decisão liminar, requereu a fixação de multa e condenação da embargada por ato atentatório à dignidade da justiça. Aduz que não houve manifestação, na sentença, sobre o pleito de condenação por ato atentatório à justiça, configurando omissão. Defende também que há obscuridade quanto ao termo inicial da multa, pois a sentença não teria sido enfática sobre a data inicial ser o dia 06/01/2023, data em que se encerrou o prazo concedido em sede liminar. Decido. Tempestivos os embargos, deles conheço. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não assiste razão à embargante no que se refere à alegação de obscuridade. A partir da leitura dos autos, não há dúvidas de que o termo inicial da multa fixada em detrimento da autoridade impetrada/União (CRPS) seria o primeiro dia após o término do prazo fixado em sentença (dez dias) para o cumprimento da ordem, inclusive conforme expressamente constou do dispositivo: “Determino que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS julgue o recurso ordinário, protocolo nº 44234.442101/2021-19 no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que já houve deferimento de liminar, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias, a respeito da qual a autoridade impetrada sequer se manifestou, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada dia de descumprimento, cominação a incidir após o transcurso do prazo acima determinado.” A utilização da expressão “acima determinado” faz clara referência ao prazo citado no parágrafo anterior: o de dez dias. Ademais, não seria juridicamente possível a incidência da astreinte a partir do término do prazo para cumprimento fixado em liminar, pois em tal decisão inicial não chegou efetivamente a ser cominada (fixada) multa. Houve apenas a inclusão de advertência à autoridade coatora sobre essa possibilidade. Portanto, é descabida a retroação do termo inicial da penalidade para momento em que a autoridade coatora e o CRPS sequer tinham conhecimento sobre a cominação e a extensão da multa que poderia vir a ser aplicada em caso de desatendimento tempestivo. A efetiva imposição da astreinte teve lugar apenas em sentença, decisão na qual se fixou seu valor diário em R$ 100,00, de modo que seria possível cogitar de eventual cobrança – se requerida a execução da multa pela interessada e se evidenciado o descumprimento – apenas a partir do término do prazo fixado no referido ato judicial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. REVOLVIMENTO DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que o termo inicial das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer é a data em que a parte devedora, após intimada da decisão que fixou a multa cominatória, deixa de observar o comando judicial respectivo. 2. A Corte de origem afirmou que a antecipação de tutela deferida em favor do recorrente estava condicionada à sua obrigação de depositar mensalmente os valores que entendia devidos, de modo que, diante do não cumprimento da referida condição, não há falar em incidência de multa. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1678767 RS 2015/0193223-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Cabe registrar desde logo, contudo, e a fim de evitar requerimentos incidentes desnecessários, que não parece ser o caso de incidência da multa, pois o CRPS tomou ciência da sentença em 20/03/2023 (e-mail de ID 1351218878), constando do ID 1421610871 que o julgamento do recurso administrativo ocorreu em 05/04/2023, a princípio dentro do prazo fixado. Tampouco prevalece a tese de omissão. A embargante argumenta que requereu na petição de ID 1330133867 “o arbitramento de valores decorrente do descumprimento, e, igualmente, a condenação da Impetrada por ato atentatório à dignidade da justiça”. Entretanto, vê-se que na mencionada petição não há qualquer requerimento ou sequer alegações de ato atentatório à dignidade da justiça. De todo modo, não seria o caso de aplicação da sanção pretendida pela embargante, pois, para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo de embaraçar o cumprimento da ordem judicial ou, ao menos, culpa grave1. No caso em tela, não há nos autos evidências de que a demora no cumprimento decisão liminar tenha se dado de maneira deliberada ou negligente pela impetrada ou pelo CRPS, Na falta de tais elementos, há de se pressupor que eventual atraso se deu pela elevada quantidade de ordens judiciais a que a autoridade impetrada deve atender, além das suas regulares atribuições administrativas. Quanto ao pedido da impetrante de que não acolhimento “do pedido realizado pela Embargada em ID1352393349, de que a autarquia seja intimada via PJE para cumprimento da determinação”, não há nada a prover. Isso porque se trata de requerimento apresentado pelo INSS, mas a entidade a quem competia o efetivo cumprimento da sentença era a União, por meio do CRPS (julgar o recurso administrativo pendente), órgão este que foi cientificado sobre a necessidade de cumprimento de maneira célere, por e-mail (ID 1351218878). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal 1 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada ( CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 1353853 PR 2018/0220810-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001614-55.2022.4.06.3813. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA SOUTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO - PR107878 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO: MARIA SOUTO DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL. Postulou provimento liminar para que a autoridade coatora procedesse à imediata análise e julgamento de seu recurso administrativo interposto em 08.03.2021 e, definitivamente, que fosse confirmada a medida liminar, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Consta basicamente da inicial que: a) o impetrante requereu administrativamente em 07.01.2020 a concessão do benefício de aposentadoria; b) indeferido o benefício, apresentou recurso administrativo em 15.04.2021 na Agência da Previdência Social de Governador Valadares; c) no entanto, o processo se encontra aguardando julgamento até a presente data; d) o prazo de 30 dias que o órgão previdenciário dispõe para decidir, prorrogáveis por mais 30, nos termos da Lei nº 9.784/99, já se esgotou; e) até a presenta data, a Junta de Recurso do INSS vem agindo de forma negligente, em claro descumprimento da Lei. O pedido de liminar e o benefício da gratuidade de justiça foram deferidos (ID 1301458383). A autoridade impetrada foi devidamente notificada e intimada para prestar informações e dar cumprimento à decisão liminar (ID 1302694380 e ID 1302694381), não tendo, contudo, se manifestado no processo até a presente data, mesmo após reiterações (ID 1318284877 e ID 1322145863). O Ministério Público Federal se manifestou nos autos, tendo deixado de examinar o mérito (ID 1318721358). A União requereu o seu ingresso no feito, bem como a sua intimação dos futuros atos processuais (ID 1320605365). O INSS manifestou ciência do feito (ID 973824670). A impetrante manifestou-se nos autos em ID 1330133867 informando que mesmo tendo sido determinado liminarmente à impetrada para que julgasse o recurso administrativo dentro do prazo de 60 dias em 04/11/2022 (citação da decisão em 05/11/2022), até o momento (passados quase 90 dias), a impetrada ainda não havia julgado o referido recurso, assim como a determinação judicial se encontrava pendente de cumprimento. Ante o exposto, a impetrante pediu a imposição de multa diária em benefício da Impetrada, assim como a aplicação das sanções previstas no art. 26 da Lei 12.016 de 2009. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Em primeiro lugar, é preciso diferenciar a mora administrativa na instrução e remessa do recurso pela PAS de origem, da análise propriamente dita de parte deste último. É que são atribuições distintas, autoridades distintas, e a mora na origem não necessariamente pode caracterizar mora no destino. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este Conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme estabelecido o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pela Lei 5.890/73, integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, órgão da União Federal, o que está regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048/99, que dispõe o seguinte: O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. Assim, apreciação do recurso pelo CRPS não se insere na competência jurídica do INSS. Feitos tais esclarecimentos, pontuo que a matéria objeto dos autos tem previsão na Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVII, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. /// Art. 5º. LXXVII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deva ser observado pelo CRPS para o cumprimento de sua função administrativa, devendo aplicar-se, de forma subsidiária, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Dessa forma, conforme dispositivo acima, após a instrução o CRPS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3ª Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. 2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado. 3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada. 4. Nas informações prestadas, o Impetrado sustentou que foram opostos Embargos Declaratórios pelo INSS da decisão que proveu o recurso administrativo do Impetrante, indicando, ainda, que estes Aclaratórios foram remetidos ao órgão Impetrado em 24/10/2012 (conforme a informação contida no doc. 29), e que sua última movimentação processual data de 11/11/2012 (doc. 22). 5. Com efeito, a pendência no julgamento desse recurso administrativo inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Impetrante, traduzindo-se em clara ilegalidade praticada pela Administração Pública. 6. De fato, com bem revelado no bojo do ato decisório, cujos judiciosos fundamentos também adoto como razão de decidir, in verbis: "Ante a ausência de apreciação do pleito administrativo em prazo superior a 30 (trinta) dias, tal como preconizado pelo art. 49, da Lei nº 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade e eficiência, de se reconhecer a mora administrativa para com a parte Impetrante". (Precedente deste E. Regional). 7. Remessa Necessária improvida. (TRF5. APELREEX 08015777620134058300. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. Terceira Turma. PJe. Data da decisão 23/01/2014) No caso, embora a parte impetrante tenha protocolado seu recurso em 08/03/2021, observa-se que o processo foi encaminhado à Junta de Recursos do CRPS apenas em 28/06/2022 (ID 1300262855). Nada obstante, ainda que se considere a referida data de encaminhamento, conclui-se – notadamente em vista da ausência de informações pelo impetrado – que até o momento não houve o julgamento do seu recurso ordinário pelo CRPS, em descumprimento do prazo de que órgão dispõe para decidir, o que evidencia falha no desempenho da Administração Pública, em manifesta violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, de observância obrigatória em todos os ramos do Poder Público. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA. Determino que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS julgue o recurso ordinário, protocolo nº 44234.442101/2021-19 no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que já houve deferimento de liminar, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias, a respeito da qual a autoridade impetrada sequer se manifestou, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada dia de descumprimento, cominação a incidir após o transcurso do prazo acima determinado. Sem custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o ingresso da União no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, 16/03/2023 WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001614-55.2022.4.06.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA SOUTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO - PR107878 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO MARIA SOUTO DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL. Postula provimento jurisdicional liminar para que a autoridade coatora proceda à imediata análise e julgamento de seu recurso administrativo interposto em 08.03.2021. Consta basicamente da inicial que: a) o impetrante requereu administrativamente em 07.01.2020 a concessão do benefício de aposentadoria; b) indeferido o benefício, apresentou recurso administrativo em 15.04.2021 na Agência da Previdência Social de Governador Valadares; c) no entanto o processo encontra-se aguardando julgamento até a presente a data; d) o prazo de 30 dias que o órgão previdenciário dispõe para decidir, prorrogáveis por mais 30, nos termos da Lei nº 9.784/99, já se esgotou; e) até a presente data, a Junta de Recurso do INSS, vem agindo de forma negl igente, em claro descumprimento da Lei É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, é preciso diferenciar a mora administrativa na instrução e remessa do recurso pela APS de origem, da análise propriamente dita deste último. É que são atribuições distintas, autoridades distintas, e a mora na origem não necessariamente pode caracterizar mora no destino. Dito isso, a matéria objeto dos autos tem previsão na Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVII, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 5º. LXXVII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS para o cumprimento de sua função administrativa, devendo aplicar-se, de forma subsidiária, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Dessa forma, conforme dispositivo acima, após a instrução, o INSS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3ª Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. 2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado. 3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada. 4. Nas informações prestadas, o Impetrado sustentou que foram opostos Embargos Declaratórios pelo INSS da decisão que proveu o recurso administrativo do Impetrante, indicando, ainda, que estes Aclaratórios foram remetidos ao órgão Impetrado em 24/10/2012 (conforme a informação contida no doc. 29), e que sua última movimentação processual data de 11/11/2012 (doc. 22). 5. Com efeito, a pendência no julgamento desse recurso administrativo inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Impetrante, traduzindo-se em clara ilegalidade praticada pela Administração Pública. 6. De fato, com bem revelado no bojo do ato decisório, cujos judiciosos fundamentos também adoto como razão de decidir, in verbis: "Ante a ausência de apreciação do pleito administrativo em prazo superior a 30 (trinta) dias, tal como preconizado pelo art. 49, da Lei nº 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade e eficiência, de se reconhecer a mora administrativa para com a parte Impetrante". (Precedente deste E. Regional). 7. Remessa Necessária improvida. (TRF5. APELREEX 08015777620134058300. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. Terceira Turma. PJe. Data da decisão 23/01/2014) No caso, a impetrante aguarda desde 08.03.2021 a análise de recurso administrativo perante ao CRPS. Dessa forma, já se passaram mais de 15 meses e ainda não houve a conclusão do julgamento do recurso em questão. Portanto, DEFIRO a medida liminar e determino a apreciação do respectivo recurso administrativo no prazo de 60 dias, sob pena de imposição de multa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, além da repercussão penal decorrente do descumprimento de medida judicial. Defiro a gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento desta decisão no prazo acima indicado, prestando as informações que entender cabíveis. Intime-se o órgão de representação judicial da impetrada, para fins do disposto no art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009. Logo após a apresentação das informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal. Governador Valadares, 04 de novembro de 2022. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

07/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(25)

legal