Procedimento do Juizado Especial Cível 6000055-50.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000055-50.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6000055-50.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANA CARMELINA PRINCE FERRAZ VILLELA ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ANA CARMELINA PRINCE FERRAZ VILLELA, a partir de março de 2014; b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, de modo que a restituição abrangerá os recolhimentos realizados a partir de novembro de 2018, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido; c) DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), promova a cessação da retenção de Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a partir da intimação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. A União deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida apuração pela Receita Federal do Brasil, inclusive com o refazimento das declarações de imposto de renda dos exercícios pertinentes. Apresentados os cálculos pela União, intime-se a parte autora para manifestação. Havendo concordância com os valores apresentados pela União, expeça-se a requisição para pagamento do valor devido, com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais, caso haja contrato de prestação de serviços juntado aos autos. Depositado o valor, o montante estará disponível para saque pelo(s) beneficiário(s) em agência de instituição financeira oficial, mediante simples apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Na ausência de comprovação documental de justo impedimento para saque, fica desde já indeferido eventual requerimento para expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do valor depositado. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)