Recurso Inominado Cível 6001843-31.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6001843-31.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001843-31.2025.4.06.3810/MG AUTOR: DEUSDEDITH DOS SANTOS PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): ALENCAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB MG067251) ADVOGADO(A): DAVID GASPRI (OAB MG062980) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001843-31.2025.4.06.3810/MG AUTOR: DEUSDEDITH DOS SANTOS PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): ALENCAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB MG067251) ADVOGADO(A): DAVID GASPRI (OAB MG062980) SENTENÇA Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001843-31.2025.4.06.3810/MG AUTOR: DEUSDEDITH DOS SANTOS PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): DAVID GASPRI (OAB MG062980) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das vincendas (doze prestações), nos termos do artigo 292 do CPC; b) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; b.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; b.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Pouso Alegre, data da assinatura.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001843-31.2025.4.06.3810/MG AUTOR: DEUSDEDITH DOS SANTOS PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): DAVID GASPRI (OAB MG062980) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os documentos devem ser providenciados, via de regra, antes da propositura e devem ser anexados à peça inicial, defiro o prazo de 30 dias úteis para o cumprimento do despacho de evento 05. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•09/02/2026, 00:00