Mandado de Segurança Cível 6003961-68.2025.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6003961-68.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003961-68.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: CLAUDETE DE FATIMA MARINS ARRUDA ADVOGADO(A): CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES (OAB MG183848) DESPACHO/DECISÃO Busca-se, neste Mandado de Segurança impetrado por CLAUDETE DE FATIMA MARINS ARRUDA, afastar ato omissivo, tido por ilegal, do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNADOR VALADARES, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para determinar a reabertura/reanálise do processo n. 207.506.972-1, com DER em 22/10/2024, para considerar o tempo de contribuição já reconhecido no processo do benefício NB 205.795.930-3, com DIB em 28/11/2023, que apurou um total de 30 anos e 11 meses de contribuição. Diz que desistiu da aposentadoria anterior, ao tempo, por perceber que a continuidade do recolhimento seria lhe mais vantajosa. Embora tenha reenchidos todos os critérios, o INSS, porém, indeferiu seu requerimento. Pede-se liminar para ordenar à autoridade coatora que proceda à reanálise do requerimento 207.506.972-1 e também a concessão da justiça gratuita. Decido. A excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo. Ao menos neste juízo de cognição sumária não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pretendida, pois, não restou demonstrada qualquer perigo na demora do caso. Prudente, pois, ouvir a parte adversa. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro ao impetrante a concessão da justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PGF). Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Com ou sem parecer ministerial, voltem os autos conclusos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Mandado)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mandado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

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