Procedimento do Juizado Especial Cível 6003557-17.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003557-17.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003557-17.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS JOAQUIM DE SANTANA (OAB MG124255) DESPACHO/DECISÃO A demandante pretende ver reconhecido, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, o alegado direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/881, por ser portadora de “neoplasia maligna”, assim como postulou a condenação da UNIÃO à devolução dos valores indevidamente recolhidos ao Fisco nos últimos cinco anos. Verifico, no entanto, que os descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda na fonte sobre os proventos da parte autora recebidos no âmbito do RGPS e do regime de previdência complementar do qual ela é beneficiária (VALIA) totalizaram, apenas durante o ano-calendário de 2024 e em março/2025, R$ 42.345,20, conforme revelam os documentos de evento 1, DOC4, evento 1, DOC7, evento 1, DOC8, e evento 1, DOC9, o que deixa entrever que o real proveito econômico almejado com a presente demanda potencialmente supera a alçada deste Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, e §2º, da Lei 10.259/2001), dada a projeção da retenção tributária ocorrida durante todo o quinquênio que antecedeu à propositura desta ação. Sendo assim, e com intuito de aferir o efetivo conteúdo patrimonial em discussão neste feito, intime-se a parte autora para juntar aos autos, em 15 dias úteis, (1) cópia dos “comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte” relativos aos seus benefícios previdenciários pagos pelo RGPS e pela VALIA nos anos-calendário de 2020 a 2023, bem como (2) cópia de todos os seus contracheques referentes ao benefício previdenciário complementar pago durante o ano de 2025. Evidentemente, pode a parte autora, se assim preferir, informar nos autos a renúncia aos valores eventualmente excedentes à alçada deste JEF, ficando advertida de que, neste caso, deverá apresentar termo de renúncia firmado de próprio punho pela parte ou instrumento de procuração que contenha poderes específicos para tanto. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão em gabinete. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 1. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

24/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)