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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-59.2025.4.06.3824/MG AUTOR: FERNANDA WINCHESKI ADVOGADO(A): WENDEL VILELA ROSADO (OAB MG110330) ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB MG202574) SENTENÇA Ante o exposto, e nos termos acima fundamentados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar os réus, de forma solidária: a) a indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. Sobre os valores relativos à compensação por danos morais incidirão juros de mora e correção monetária a partir do mês imediatamente posterior à publicação desta sentença, mediante a aplicação da taxa SELIC (art. 405 do Código Civil), eis que, conforme lançado na fundamentação, o valor fixado já considerou juros moratórios e correção monetária pretéritos. b) levar o contrato de compra e venda a registro no respectivo Cartório de Registro de Imóvel, ou, caso já promovido o registro, comprovar a sua realização, conforme dispõe a cláusula nº. 34, disponibilizando uma via à requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias.