Procedimento Comum Cível 6003963-38.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003963-38.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003963-38.2025.4.06.3813/MG AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A): KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou o benefício assistencial ao deficiente, previsto na Lei 8.742/1993, controvertem as partes quanto à incapacidade laboral, ao impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, e à insuficiência da renda familiar. A perícia médica e o laudo de assistente social são necessários e suficientes para elucidar os pontos controvertidos. Defiro a realização de perícia médica e realização de estudo socioeconômico. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. Incumbe à Secretaria a nomeação dos peritos, pelo sistema de AJG. Nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, fixo a remuneração do perito médico e do assistente social em R$ 362,00 (trezentos reais), levando-se em conta, dentre outros, o nível de especialização, a complexidade do trabalho e o lugar da prestação do serviço, sendo certo que na maioria dos casos o perito não reside nesta cidade, o que lhe acarreta despesas de deslocamento e justifica a mensuração do valor para além do mínimo. Feita a nomeação do perito médico, intime-o do encargo e para que indique dia e horário para a realização da perícia, que deverá responder os quesitos elaborados pelas partes. Em seguida, intime-se a autora para comparecer no dia e horário indicado. Intime-se ainda o(a) assistente social para realização do estudo socioeconômico e apresentação do laudo com resposta aos quesitos das partes. Após a nomeação dos peritos, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Apresento as seguintes indagações aos peritos, que também deverão responder as perguntas das partes: 1 - Quesitos da perícia médica - incapacidade laboral Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual o tipo de atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? É possível estimar qual o tempo para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 2) Perícia Médica do benefício assistencial ao deficiente A pessoa examinada apresenta doença, lesão ou deficiência? De que tipo? Qual o seu início e origem? Há incapacidade para atividades laborativas, por prazo superior a 2 anos. Qual sua provável data de início? A incapacidade é total ou parcial. Se parcial, qual o tipo de atividade atingida pela limitação. Há impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em que esse impedimento se manifesta? Esclarecer. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 3) Assistente Social Descrever com quem o(a) autor(a) reside, mencionando grau de parentesco. Esclarecer qual a renda da família e sua origem. Informar também se tem alguém no núcleo familiar que não tem renda ou trabalho, indicando os motivos. mencionar as despesas da família. verificar se o autor tem algum gasto extraordinário e quem o suporta. Descrever as condições de moradia e os móveis que guarnecem a residência. Eventual tratamento de saúde do autor ou de sua família é suportado pela rede pública? Apresentar outros esclarecimentos acerca da situação financeira e econômica da família e sua capacidade de suportar eventuais despesas do autor. Entregues os laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Se houver pedido de complementação ou esclarecimento, intime-se o perito para manifestação no prazo de 15 dias. Após, promova-se o pagamento dos peritos. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003963-38.2025.4.06.3813/MG AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A): KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por JOAO BATISTA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença rural, NB 620927517-0, ora cessado em 14/09/2018, ou de forma subsidiária, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC - LOAS), em razão de impedimento de longo prazo, NB 713.721.356-2, desde 12/09/2023 (DER), uma vez que a parte autora padece de diversas patologias ortopédicas, passíveis de a enquadrar como pessoa com deficiência, além de renda per capta que permite a percepção do LOAS, conforme estabelecido na Lei n. 8.742/. O INSS, porém, indeferiu ambos os pedidos por ausência de incapacidade laborativa e de impedimento de longo prazo, que lhe foi negada pela ausência de incapacidade e/ou de enquadramento da renda. Também requereu a tutela antecipada e a gratuidade judiciária. Decido. Quanto à tutela de urgência, ressalto que pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Em exame sumário da matéria não vislumbro presentes os requisitos. A concessão de benefícios previdenciário e também do benefício de prestação continuada por impedimento de longo prazo demandam a efetiva instrução probatória, a fim de se aferir o devido preenchimento dos requisitos para o deferimento dos citados benefícios, como a perícia médica e/ou a social e, em alguns casos, a juntada de outros documentos. A documentação médica particular trazida na inicial não tem o condão de afastar a presunção de legalidade e legitimidade da decisão prolatada pelo INSS. Além do mais, é necessário verificar a condição de segurado especial, o que também demanda a análise probatória no momento oportuno. Por fim, também não houve qualquer comprovação concreta do risco ao resultado útil do processo, nem mesmo o perigo de dano. E mais, a parte autora sofreu a cessação do benefício por incapacidade em 2018 e a negativa do LOAS em 2023 e somente compareceu ao Judiciário neste momento, situação que impede o reconhecimento de qualquer perigo de dano. Então, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Concedo à parte autora a justiça gratuita, pois apresentada declaração de insuficiência financeira. Deixo de designar prévia audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, pois a matéria posta em juízo não tem gerado acordo. Cite-se a parte requerida dos termos desta ação para, querendo, respondê-la no prazo legal. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para impugnação e especificação de provas, no prazo de 15 dias. No mesmo tempo, intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir. Após, conclusos para decisão de saneamento ou para sentença. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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