Embargos à Execução 0063850-84.2015.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0063850-84.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 06:27

Confirmada

06/06/2026, 23:52

Expedida/certificada

27/05/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:30

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:09

Publicação

11/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0063850-84.2015.4.01.3800/MG EMBARGADO: FREDERICO GONZAGA JAYME JUNIOR ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: TEOFANIA HELOISA DUTRA AMORIM VIDIGAL ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: RODRIGO OTAVIO GONTIJO TOSTES ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: ANTONIO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: MARIA LUIZA GROSSI ARAUJO ADVOGADO(A): HUGO DUNCAN HAMISH MACDONALD DOS SANTOS (OAB MG000001) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: NICOMEDES FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: ANA CLARA MOURAO MOURA ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) DESPACHO/DECISÃO A executada/embargante opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no evento 103, ao argumento de que a decisão proferida no evento 91, resolvendo anterior embargos opostos pelos exequentes, nos termos em que foi articulada, padece dos vícios da omissão a reclamar corrigenda. Na hipótese sob apreciação, sustenta a embargante que há omissão na decisão embargada “quanto ao Tema Repetitivo 804/STJ”. Relatados, decido. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente aviados, mas nego-lhes provimento porque não existe a alegada omissão na decisão recorrida. O Tema 804/STJ não objeto de análise, quando opostos os primeiros os embargos declaratórios pelos exequentes. Assim, vê-se que a embargante tem o único objetivo de ver reconsiderada a decisão fustigada, e isto não encontra amparo na legislação processual civil em vigor, ressaltando-se que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição, ou erro material – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Diante disso e por não se vislumbrar a apontada omissão, na decisão embargada, rejeito os embargos declaratórios. Registre-se que o ponto em discussão não restará alcançado pela preclusão, podendo ser alegado como preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1009, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:31

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:31

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:31

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:31

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0063850-84.2015.4.01.3800/MG EMBARGADO: FREDERICO GONZAGA JAYME JUNIOR ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: TEOFANIA HELOISA DUTRA AMORIM VIDIGAL ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: RODRIGO OTAVIO GONTIJO TOSTES ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: ANTONIO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: MARIA LUIZA GROSSI ARAUJO ADVOGADO(A): HUGO DUNCAN HAMISH MACDONALD DOS SANTOS (OAB MG000001) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: NICOMEDES FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMBARGADO: ANA CLARA MOURAO MOURA ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB MG076902) ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) DESPACHO/DECISÃO A executada/embargante opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no evento 103, ao argumento de que a decisão proferida no evento 91, resolvendo anterior embargos opostos pelos exequentes, nos termos em que foi articulada, padece dos vícios da omissão a reclamar corrigenda. Na hipótese sob apreciação, sustenta a embargante que há omissão na decisão embargada “quanto ao Tema Repetitivo 804/STJ”. Relatados, decido. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente aviados, mas nego-lhes provimento porque não existe a alegada omissão na decisão recorrida. O Tema 804/STJ não objeto de análise, quando opostos os primeiros os embargos declaratórios pelos exequentes. Assim, vê-se que a embargante tem o único objetivo de ver reconsiderada a decisão fustigada, e isto não encontra amparo na legislação processual civil em vigor, ressaltando-se que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição, ou erro material – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Diante disso e por não se vislumbrar a apontada omissão, na decisão embargada, rejeito os embargos declaratórios. Registre-se que o ponto em discussão não restará alcançado pela preclusão, podendo ser alegado como preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1009, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0063850-84.2015.4.01.3800/MG EMBARGADO: FREDERICO GONZAGA JAYME JUNIOR ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EMBARGADO: TEOFANIA HELOISA DUTRA AMORIM VIDIGAL ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EMBARGADO: RODRIGO OTAVIO GONTIJO TOSTES ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EMBARGADO: ANTONIO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EMBARGADO: SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EMBARGADO: MARIA LUIZA GROSSI ARAUJO ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): HUGO DUNCAN HAMISH MACDONALD DOS SANTOS (OAB MG000001) EMBARGADO: NICOMEDES FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EMBARGADO: ANA CLARA MOURAO MOURA ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do recebimento destes autos, nesta 2ª Vara Federal. Retomando a marcha processual regular, passo a apreciar os embargos de declaração opostos pelas partes (evento 50, VOL2, fls. 358/360 e fls. 365/368) em face da sentença proferida no evento 50, VOL2, fls. 340/355. Os exequentes/embargados opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao argumento de que a sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, "ratificando os parâmetros de cálculo delineados no despacho de fls. 153/154 e acolhendo os cálculos da SECAJ de fls. 156/171", nos termos em que foi articulada, padece dos vícios da omissão e da contradição a reclamar corrigenda. Na hipótese sob apreciação, sustentam os embargantes que há omissão na sentença que, ao acolher os cálculos da SECAJ, que seguiu o comando do despacho anteriormente exarado, incorreu em evidente omissão quanto à limitação do reajuste de 3,17% à data da criação do AGE - eis que, frisa-se, inaplicável em relação aos interessados ANTÔNIO JOSÉ DAS CHAGAS e NICOMEDES FERREIRA FILHO. Também haver contradição, pois ao acolher os cálculos do SECAJ,bem como a sucumbência da UFMG em 07 de 09 tópicos, também deveria reconhecer a sucumbência mínima dos embargados. Já a executada/embargante opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que há contradição na sentença com relação à inclusão da GED e da GID na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Relatados, decido: Os embargos de declaração opostos por ambas as partes são totalmente improcedentes. No caso em tela, os embargantes, a pretexto de ter havido omissão/contradição/obscuridade na decisão singular, têm como único propósito o de que prevaleça seu ponto de vista repudiado pela decisão censurada. A tanto não se prestam os embargos de declaração opostos, que se constituem em recurso de integração e não de substituição. Sublinha-se, por necessário, que: (....) A mera irresignação com o quanto decidido pelo Colegiado não autoriza a utilização dos embargos de declaração, muito menos viabiliza obtenção de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. (RHC 122685 ED/SP; 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/11/2014). Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, ou seja, quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No caso em tela, não se entrevê quaisquer dessas hipóteses. Nesse compasso, ausentes os imputados vícios de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, patente é o objetivo dos embargantes de modificação do quanto decidido, o que se mostra inadmissível na estreita via ora em apreço, consoante vem sendo, reiteradamente, proclamado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, o recurso integrativo não deve ser conhecido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 114352 / RJ; Corte Especial, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 05/08/2014). Posicionando-se no mesmo sentido do E. Superior Tribunal de Justiça encontram-se inúmeros julgados da Suprema Corte, censurando o manejo indiscriminado e sem respeito aos pressupostos de recorribilidade dos embargos declaratórios: Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório. (ARE 685079 AgR-ED-ED / RS; 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 14/12/2012). No caso examinado, pela simples leitura da decisão criticada, verifica-se ter sido o pleito examinado pelo prisma legal almejado, como haveria de ser, não existindo as falhas sugeridas. O que foi decidido, ainda que assim não entenda a parte interessada, é totalmente claro e coerente, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material que merecesse ser sanado na r. decisão criticada, a qual desagrada os interesses do embargante, não havendo motivo algum para cogitar-se de reforma. Por outro lado, não se pode deixar de consignar os reflexos da postura processual adotada pela parte, tendo em conta que: O inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de novos embasamentos capazes de alterar a compreensão da questão posta em debate, patenteia o caráter abusivo da utilização dessa via recursal pelo Agravante. (HC 101789 AgR / SP; 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 26/08/2010). Nesse sentido, tem-se decidido que: O abuso do direito ao recurso, contribuindo para inviabilizar, pelo excesso de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, presta um desserviço ao ideal de Justiça, rápida e segura. (AgRg no Ag 212108 / RJ; 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 07/06/1999 p. 84). A prática do uso reiterado e indiscriminado dos embargos de declaração já teve a reprovação proclamada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão, cujo trecho da ementa, ora reproduzo: O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC 11877 / SP; 6ª Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 13/12/2013). O mesmo raciocínio aplica-se à hipótese em exame. No caso em tela, a parte interessada – bem o sabe os seus respectivos procuradores – está interpondo o presente recurso por mero espírito emulativo, sem resultado prático que lhe traga proveito. Ao contrário, apenas abarrota, ainda mais, o Poder Judiciário. Bem é sabido, também, que: A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1327433 / PR; 6ª Turma, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/02/2015). Por fim, importante ressaltar que o ponto em discussão não restará alcançado pela preclusão, podendo ser alegado como preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1009, § 1º, do CPC. Assim, não conheço dos embargos declaratórios opostos pelas partes. Decorrido o prazo desta sem impugnação, transitado o presente feito, deverá a Secretaria trasladar as peças pertinentes ao seguimento da execução, para os autos do Cumprimento de Sentença n.º 0052740-88.2015.4.01.3800, arquivando-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2025. João Batista Ribeiro Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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