Procedimento Comum Cível 6000830-06.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000830-06.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000830-06.2025.4.06.3807/MG EXEQUENTE: GILVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES (OAB MG159933) SENTENÇA Tratando-se de direito em relação ao qual se admite autocomposição, sendo as partes capazes e devidamente representadas, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO em seus termos para que produza os seus efeitos jurídicos, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas, conforme acordo. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC/15). Honorários nos termos do acordo. Informado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:27

Publicação

09/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000830-06.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA EXEQUENTE: GILVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES (OAB MG159933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 03/06/2026 - Juntado(a)

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:01

Ato ordinatório

03/06/2026, 11:52

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:28

Mudança de Classe Processual

06/05/2026, 16:16

Trânsito em julgado

06/05/2026, 16:16

Homologação de Transação

06/05/2026, 16:16

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000830-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GILVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES (OAB MG159933) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico, na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Érica Maria de Souza Veríssimo, CRESS-MG 10.769. 2.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3.Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação, ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial, respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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