Procedimento Comum Cível 6001107-28.2025.4.06.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001107-28.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001107-28.2025.4.06.3805/MG AUTOR: CLAUDETE VIEIRA ALEIXO ADVOGADO(A): ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES (OAB MG094641) ADVOGADO(A): FRANCISCO SALLES NETTO (OAB MG205733) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC, e: a) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação do labor urbano exercido no(s) período(s) de: 01/03/1983 a 31/12/1986 em que a parte autora trabalhou como guarda mirim; b) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação do labor urbano exercido no(s) período(s) de: 27/07/1992 a 11/01/1994 reconhecido em sentença trabalhista; c) julgo improcedente o pedido de reconhecimento das especialidades desenvolvidas nos períodos de 01/09/1999 a 01/07/2006, 02/01/2007 a 17/10/2008 e 01/07/2009 a 05/07/2013; d) julgo procedente a redução do tempo de contribuição como pessoa com deficiência da parte autora a partir de 01/01/2024; e) ?reconhecendo que a parte autora contava, na data de entrada do requerimento administrativo (28/08/2024), com 20 anos, 7 meses e 2 dias de tempo de contribuição,?julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição?com DIB em 28/08/2024(DER), DIP em 01/02/2026, ?e RMI legal. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, os quais serão oportunamente calculados. No cálculo dos valores devidos incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a antecipação dos efeitos de tutela. Caberá à parte autora, no prazo de 30 dias, a contar desta audiência, informar o benefício que entende mais vantajoso. (E.C. nº. 20/1998 e art. 17 da E.C. nº. 103/2019). Informado o benefício, a ACEABDJ será intimada, via E-proc, para a implantação do benefício também no prazo de 30 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Após o trânsito em julgado: a) calculem-se os atrasados; b) expeça-se RPV e intimem-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. São Sebastião do Paraíso.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001107-28.2025.4.06.3805/MG AUTOR: CLAUDETE VIEIRA ALEIXO ADVOGADO(A): ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES (OAB MG094641) ADVOGADO(A): FRANCISCO SALLES NETTO (OAB MG205733) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da documentação juntada com a certidão do evento 45 (evento 45, PROCADM2). A preliminar alegada será avaliada por ocasião da sentença. A fim de ser eventualmente comprovado o período de labor como guarda mirim (01/12/1980 a 31/12/1986), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/03/2026, às 15h40min, a ser realizada na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que junte aos autos o rol de testemunhas e sua qualificação completa. As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. A audiência será realizada com a utilização do sistema Microsoft Teams, ou outra plataforma equivalente, possibilitando aos participantes comparecerem presencialmente na sede da subseção judiciária ou telepresencialmente, por meio de acesso ao link que será informado abaixo. O comparecimento telepresencial deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário de início da audiência e com a utilização de equipamento que disponha de áudio e vídeo (smartphone, por exemplo). A ausência das partes, testemunhas e/ou procurador(a) importará os ônus previstos na legislação. Considera-se ausência: I – o não comparecimento presencialmente na data e hora designadas para a audiência na sala de audiências da sede da subseção judiciária ou; II – o não acesso ao link da audiência, na data e hora designadas para a audiência, a fim de participar telepresencialmente As testemunhas, enquanto aguardam para serem ouvidas, deverão acessar o link TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE). As partes e procuradores deverão a acessar o link AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Link para acesso à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1NjBiMjItNzg2MC00MzU4LTg1OTMtNTQ3MWMyOTdjNTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d Link para acesso à TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5OWY1YTktOGE3Zi00ZWY1LTg5MmUtNjU1N2Y5MWI4MGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer à audiência, mediante intimação dos advogados, nos termos do art. 455 do CPC. Cabe(m) ao(s) advogado(s) encaminhar(em) às testemunhas e à(s) parte(s) que patrocina(m) o link para acesso à sala de audiência, em caso de comparecimento telepresencial. As partes deverão, ainda, caso não tenham informado, fornecer seus dados de telefone e e-mail atualizados. Fica facultado à parte autora a juntada de eventual documento que reputar necessário à prova de suas alegações, oportunizando-se o contraditório. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

15/12/2025, 00:00

—

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(96)