Execução Fiscal 1003714-70.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta
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Multas e demais Sanções
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
15/10/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Civel e JEF Adjunto de Lavras
Partes do Processo
MINAS - COMERCIO DE COURO LTDA - EPP
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
29/02/2024, 15:13
Documento (Outros documentos)
29/02/2024, 15:11
Decurso de Prazo
27/02/2024, 00:26
Documentos
Intimação
•
22/06/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/02/2024, 13:41
Expedida/Certificada
19/02/2024, 13:48
Documento (Outros documentos)
19/02/2024, 13:37
Documento (Certidão)
11/12/2023, 12:13
Documento (Certidão)
11/12/2023, 12:10
Documento (Certidão)
07/12/2023, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
09/10/2023, 14:40
Documento (Certidão)
04/10/2023, 14:04
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 14:50
Decurso de Prazo
23/08/2023, 00:04
Mandado (entregue ao destinatário)
16/08/2023, 07:44
Petição (Petição (outras))
16/08/2023, 07:44
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Todas as movimentações
(92)
Definitivo
29/02/2024, 15:13
Documento (Outros documentos)
29/02/2024, 15:11
Decurso de Prazo
27/02/2024, 00:26
Petição (Petição (outras))
22/02/2024, 13:41
Expedida/Certificada
19/02/2024, 13:48
Documento (Outros documentos)
19/02/2024, 13:37
Documento (Certidão)
11/12/2023, 12:13
Documento (Certidão)
11/12/2023, 12:10
Documento (Certidão)
07/12/2023, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
09/10/2023, 14:40
Documento (Certidão)
04/10/2023, 14:04
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 14:50
Decurso de Prazo
23/08/2023, 00:04
Mandado (entregue ao destinatário)
16/08/2023, 07:44
Petição (Petição (outras))
16/08/2023, 07:44
Decurso de Prazo
08/08/2023, 00:33
Mandado
16/07/2023, 17:50
Decurso de Prazo
15/07/2023, 00:12
Expedição de documento (Mandado)
12/07/2023, 14:10
Publicação
24/06/2023, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023, 00:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003714-70.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: MINAS - COMERCIO DE COURO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MINAS - COMÉRCIO DE COURO LTDA - EPP - CNPJ: 13.190.413/0003-90, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1396386370), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Visto que o valor penhorado está em conta judicial (id 1396467372), INTIME-SE a executada, por mandado, da sentença extintiva, bem como para fornecer os seus dados bancários para restituição dos valores penhorados, através de transferência. Apresentados os bancários, determino a expedição de ofício de transferência. Devendo a Instituição financeira conferir a titularidade das contas e do respectivo cadastro no CNPJ, sendo vedada a transferência para conta bancária diversa daquela indicada no ofício. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal
22/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2023, 12:04
Expedida/Certificada
21/06/2023, 12:04
Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023, 16:03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/06/2023, 16:03
Documento (Certidão)
19/06/2023, 17:57
Conclusão (para julgamento)
19/06/2023, 17:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/06/2023, 17:39
Petição (Petição (outras))
19/06/2023, 16:45
Decurso de Prazo
12/04/2023, 00:11
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:11
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:09
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:09
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:09
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:09
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:08
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:08
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:08
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:08
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:07
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:06
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:06
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:06
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:06
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:03
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/03/2023, 10:31
Publicação
22/03/2023, 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023, 00:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003714-70.2021.4.01.3808. Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG ATO ORDINATÓRIO De ordem, independentemente de despacho, conforme faculta o art. 203, § 4º do CPC e o art. 23, IX, 2ª parte, da Portaria 10329363 da Vara Única de Lavras/MG, de 03/06/2020, SUSPENDO a execução fiscal por motivo de parcelamento, "sine die", ficando o exequente inteiramente responsável por noticiar eventual modificação no estado do parcelamento. Lavras/MG, 20/03/2023 ELIAS SEVERINO CHAVES servidor
21/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2023, 12:23
Expedida/Certificada
20/03/2023, 12:23
Documento (Outros documentos)
20/03/2023, 12:22
Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 15:01
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 11:04
Documento (Certidão)
22/11/2022, 17:26
Expedida/Certificada
22/11/2022, 17:26
Documento (Certidão)
22/11/2022, 17:18
Documento (Certidão)
30/09/2022, 14:43
Decurso de Prazo
18/06/2022, 01:55
Petição (Petição (outras))
16/05/2022, 20:20
Mandado (entregue ao destinatário)
09/05/2022, 18:48
Petição (Petição (outras))
09/05/2022, 18:48
Expedida/Certificada
05/05/2022, 12:16
Mandado
05/05/2022, 09:27
Expedição de documento (Mandado)
04/05/2022, 17:07
Ato ordinatório
04/05/2022, 15:12
Documento (Certidão)
04/05/2022, 13:58
Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022, 15:42
Mero expediente
11/02/2022, 15:42
Conclusão (para despacho)
11/02/2022, 15:03
Petição (Petição (outras))
12/01/2022, 21:22
Documento (Certidão)
10/01/2022, 13:15
Ato ordinatório
10/01/2022, 13:15
Decurso de Prazo
15/12/2021, 01:26
Mandado (entregue ao destinatário)
08/11/2021, 09:40
Petição (Petição (outras))
08/11/2021, 09:40
Mandado
21/10/2021, 10:49
Expedição de documento (Mandado)
20/10/2021, 16:38
Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021, 14:06
Mero expediente
15/10/2021, 14:06
Conclusão (para despacho)
15/10/2021, 07:56
Remessa (em diligência; outros motivos)
15/10/2021, 07:56
Recebimento
15/10/2021, 07:46
Distribuição (sorteio)
15/10/2021, 07:46
Intimação
•
21/03/2023, 00:00