Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000296-27.2023.4.06.3809 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000296-27.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000296-27.2023.4.06.3809/MG AUTOR: ACHILES MAGNO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO 3.1 ? Ante o exposto HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pela União (CPC, art. 487, III, a). 3.2 - Reconheço e declaro a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA que autorize a União a exigir, do autor (na condição de produtor rural pessoa física e enquanto não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis - CC/2002, art. 971), o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, incidente sobre valores devidos ou creditados a segurados da Previdência Social a seu serviço. Sem prejuízo da prerrogativa da Administração Tributária de fiscalizar o exercício das referidas atividades para averiguar se são exercidas na condição de produtor rural pessoa física, na condição de empresário individual (CC/2002, art. 971), ou por intermédio de sociedade empresarial, e promover a autuação e lançamento do tributo nos casos em que exigível. 3.3 - Condeno a União a RESTITUIR ao autor os valores recolhidos sob o mesmo título a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação (prescrição). Os valores serão corrigidos pela taxa Selic desde os recolhimentos indevidos, sem incidência de outros juros. Será deduzido do crédito do autor, ainda, o valor referente à renúncia da quantia excedente a 60 salários mínimos (renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos, em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial, na forma da Lei 10.259/2001, art. 3º. Será considerado valor real da causa a soma das parcelas vencidas na data do ajuizamento, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data, nos termos do CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). A execução do indébito será condicionada (A) ao trânsito em julgado da presente sentença, (B) à comprovação dos recolhimentos indevidos feitos pelo autor, e (C) à apresentação da planilha respectiva com indicação das datas de recolhimento de cada parcela inserida no cálculo. 3.4 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.5 - Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Paga

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