Execução Fiscal 1003499-78.2022.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1003499-78.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:44

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:55

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:35

Publicação

07/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003499-78.2022.4.01.3802/MG EXECUTADO: TROPICAL TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA FRUTAL LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA LORENCONI LEMES SIQUEIRA (OAB MG211727) DESPACHO/DECISÃO MANDADO Petição evento 97, PET1. A restrição a total sobre o veículo - inclusive de circulação - resulta em medida extrema, a ser utilizada somente em situações excepcionais, tendo em vista que a determinação da restrição de transferência dos bens junto ao órgão de trânsito, na maioria dos casos, é suficiente ao fim pretendido. Nos casos em que o veículo não é encontrado, é cabível a anotação de restrição de circulação, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, conforme autorizado pelo art. 7º, III, e 14, II, da Lei 6.830 /80. art. 7º, III, e 14, II, da Lei 6.830 /80, conferindo efetividade à execução fiscal. Isso posto, defiro o pedido e determino a inserção da restrição de cirulcação no(s) veículo(s) placa(s) BUD6D29, BTT-2045, CQH-8086. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) Juiz Federal Dados para execução da ordem SISTEMA () SISBAJUD (X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF TROPICAL TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA FRUTAL LTDA 06213553000109 VEÍCULO placa(s) BUD6D29, BTT-2045, CQH-8086. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 19:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:50

Publicação

19/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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