Recurso Inominado Cível 0004421-49.2016.4.01.3802 - TRF6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0004421-49.2016.4.01.3802/MG REQUERENTE: VILSON SOUZA LIMA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA FERREIRA (OAB MG152924) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

10/04/2026, 00:00

Sem descrição

14/06/2024, 14:02

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/11/2023, 07:35

Documento (Informações)

13/11/2023, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 07:35

Decurso de Prazo

11/11/2023, 02:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 11:04

Expedida/Certificada

06/10/2023, 12:56

Provimento

05/10/2023, 16:27

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:01

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 15:26

Documento (Certidão)

06/07/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 15:25

Ato ordinatório

06/07/2023, 15:21

Ato ordinatório

06/07/2023, 11:33

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 11:32

Reativação

06/07/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: VILSON SOUZA LIMA ADVOGADO: Patricia Teodora Da Silva 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0004421-49.2016.4.01.3802/DF (originário: processo nº 00044214920164013802/MG) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

07/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2023, 13:09

Recebimento

04/05/2023, 16:14

Entrega em carga/vista

20/04/2023, 07:49

Publicação

21/03/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A TNU revisou o enunciado da Questão de Ordem de n. 40, que passou a ter a seguinte redação: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem". Diante do exposto, remetam-se os autos à TNU para apreciação do agravo aviado pela parte autora. Intimem-se.

21/03/2023, 00:00

Outras Decisões

17/03/2023, 15:39

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 08:01

Recebimento

09/02/2023, 15:33

Entrega em carga/vista

01/02/2023, 14:49

Recebimento

16/12/2022, 09:35

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 09:35

Recebimento

15/12/2022, 15:49

Entrega em carga/vista

17/10/2022, 15:09

Publicação

30/09/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou:... Diante do exposto, NÃO ADMITO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à TNU (art. 14, V, alínea "d", do Regimento Interno da TNU - Resolução n. 586, de 30/09/2019). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Intimem-se.

30/09/2022, 00:00

Intimação

29/09/2022, 09:46

Negação de seguimento

19/09/2022, 19:13

Conclusão (para decisão)

01/07/2022, 06:55

Publicação

31/05/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intime-se a parte autora para que tome ciência da consulta de fl. 173, que comprova que o benefício de pensão por morte já foi implantado. Posteriormente, encaminhe-se o presente feito à Presidência da Turma Recursal para análise do pedido de uniformização apresentado às fls. 151/166.

31/05/2022, 00:00

Intimação

30/05/2022, 13:53

Mero expediente

27/05/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 07:22

Recebimento

26/05/2022, 11:44

Entrega em carga/vista

18/04/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:34

Recebimento

08/04/2022, 14:05

Entrega em carga/vista

23/03/2022, 15:08

Outras Decisões

18/03/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 13:16

Outras Decisões

14/03/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

16/09/2021, 17:10

Recebimento

08/09/2021, 13:37

Entrega em carga/vista

18/08/2021, 13:00

Recebimento

27/07/2021, 17:16

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2021, 17:16

Recebimento

09/07/2021, 17:01

Entrega em carga/vista

22/06/2021, 14:42

Intimação

17/06/2021, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O Exmo. Sr. Juiz exarou: Decide a Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

17/06/2021, 00:00

Recebimento

14/04/2021, 06:12

Entrega em carga/vista

14/12/2020, 06:44

Provimento em Parte

26/11/2020, 00:00

Pedido de inclusão

17/11/2020, 06:14

Conclusão (para julgamento)

05/08/2019, 13:09

Recebimento

05/08/2019, 13:09

Remessa (outros motivos)

31/07/2019, 15:46

Distribuição (competência exclusiva)

31/07/2019, 13:10

—

Advogados / Representantes(8)

Sem descrição

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Provimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(67)