Execução Fiscal 0002303-67.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002303-67.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002303-67.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO DOIS IRMAOS SAO FRANCISCO LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de SUPERMERCADO DOIS IRMAOS SAO FRANCISCO LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1349024370, fl. 16), bem como citação dos sócios da empresa executada (ID 1349024370, fl. 54 e fl. 57). Determinada a reunião dos executivos números 1997.38.02.000149-2 (0000268-37.1997.4.01.3802) e 1997.38.02.002222-0 (0002303-67.1997.4.01.3802) - (ID 1349024371, fl. 57). Expedido auto de penhora e depósito (ID 1349024374, fl. 45). Intimada (ID 1349893347), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1350961862), e apresentando documentação comprobatória (ID 1350961864). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos número 0000268-37.1997.4.01.3802 e 0005661-15.2012.4.01.3802. Desassociem-se os autos de número 0000268-37.1997.4.01.3802 deste feito executivo. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

08/11/2023, 00:00

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