Execução Fiscal 1000859-36.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1000859-36.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000859-36.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: SIMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA SILVA NESTOR SENA (OAB MG214465) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DE PAULA COTA OLIVEIRA (OAB MG216703) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade aviada por SIMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, contra execução fiscal contra si oposta para cobrança de débitos tributários cuja dívida ativa foi consubstanciada nas CDAs FGMG202203427 e CSMG202203426. Assevera que a presente Execução é NULA, por ausência de certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos que fundamentam o suposto débito exequendo, uma vez que, além de grande parte do suposto débito perseguido na lide se encontrar abarcado pelos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA, foram quitados judicialmente perante a Justiça do Trabalho, mediante acordos homologados em audiência ou, então, administrativamente, atendendo a pedido(s) de demissão de funcionário(s). Sendo de rigor a declaração da prescrição dos créditos e a extinção desse executivo. Relata que a presente demanda trata-se da cobrança de débitos constituídos em 15/11/2019, contudo refere-se em sua maioria a débitos de FGTS já prescritos e que não podem mais ser cobrados. Nas certidões de dívida ativa juntadas pela própria União, nota-se que embora o crédito tenha sido lançado em 2019, os débitos referem-se à competência de 2003. Aduz que o artigo 173 do CTN, prevê que o direito da União constituir crédito tributário, extingue em 05 (cinco) anos, o que quer dizer que a partir do fato gerador, ela tem 5 anos para fazer a constituição do crédito (lançamento). Defende que a União lançou apenas em 15/11/2019 crédito tributário que não cobrou na data correta, aproveitou-se da situação e lançou todos os débitos, inclusive os prescritos. Conforme pode-se verificar na CDA de nº FGMG202203427 há débitos dos anos 2003 a 2019, e na CDA de nº CSMG202203426, há débitos de 2017 a 2019. Entende que, no primeiro caso, deve ser aplicado o instituto da decadência e da prescrição, tendo em vista que débitos referentes aos anos 2003 a 2014 não foram lançados e muito menos cobrados, ou seja, o prazo decadencial para realizar o lançamento e consequentemente a cobrança já decorreu. Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, tem-se configurada a prescrição do objeto. Argumenta, ainda, que em nenhum momento foi dada ciência a Excipiente de qualquer processo administrativo que tramitava em seu desfavor, fato que o impediu de oferecer sua defesa. Data vênia, para que pudesse responder pelo débito reclamado, impunha-se a notificação para acompanhar os termos do processo administrativo, fato não ocorrido. Por fim, afiança que diversos débitos foram quitados diretamente aos empregados por meio de ação judicial, de modo que esses valores deveriam ser decotados do valor ora cobrado. Em sua resposta, a União esclarece, primeiramente, que o lapso para consumação da prescrição do crédito de FGTS era trintenário, nos termos do art. 20 da Lei 5.107/66 e do art. 23, §5º da Lei 8.036/90. Tal prazo, naturalmente, era idêntico para configuração da prescrição intercorrente, ou seja, no bojo de um feito executivo tempestivamente ajuizado. Prossegue aduzindo que, no entanto, no julgamento do ARE 709.212/DF, ao qual foi conferida repercussão geral, o STF firmou o posicionamento de que o crédito do FGTS possui natureza trabalhista, aplicando-lhe a prescrição quinquenal. Relata que, contudo, por se tratar de uma decisão inovadora, contrária ao posicionamento tradicional da Corte e de Súmula do TST, o STF modulou os efeitos da decisão, adotando a seguinte regra de transição: para créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento (13 de novembro de 2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Ressalta que, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso quando do mencionado julgamento (13/11/2014), deveria ser aplicado o restante da prescrição trintenária ainda faltante ou o prazo de 5 anos contado a partir de 13/11/2014, o que ocorresse primeiro. Afirma, assim que, ao analisar o caso em tela, verifica-se que se trata de rendimentos não declarados com termo inicial em 14/01/2020, com competência (s) de 07/2003 a 08/2019 e de 07/2017 a 08/2019. Ou seja, o prazo quinquenal não está consumado. Isso porque ele apenas começou a transcorrer a partir do julgamento do ARE 709.212/DF. Assim, caso não ocorra qualquer causa suspensiva, a prescrição apenas se consumará em 2025. Vieram conclusos os autos. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como forma de defesa menos gravosa da parte executada, desde que a matéria não demande instrução probatória e possa ser conhecida de ofício. O tema da prescrição dos créditos do FGTS, foi objeto do ARE 709.212/DF, ao qual foi conferida repercussão geral, tendo o STF firmado posicionamento de que o crédito do FGTS possui natureza trabalhista, aplicando-se-lhe a prescrição quinquenal. Todavia, em razão de se tratar de uma decisão inovadora, contrária ao posicionamento tradicional da Corte e de Súmula do TST, o STF modulou os efeitos da decisão, adotando a seguinte regra de transição: para créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento (13 de novembro de 2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o prazo de 5 anos ou o restante da prescrição trintenária, o que ocorrer primeiro. A própria PGFN, em seu parecer PARECER PGFN/CDA Nº 630/2015, destaca que o crédito do FGTS surge no âmago de uma relação de trabalho, sendo calculado com base na remuneração do empregado ou do aprendiz. O prazo de vencimento da obrigação é o dia 7 do mês seguinte ao vencido, nos termos do caput do art. 15 da Lei 8.036/1990, assim, inadimplido o crédito fundiário, a prescrição da ação de cobrança tem início no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, ou seja, no dia 8. Dessa forma, no que tange a créditos de FGTS vencidos anteriormente à sessão de julgamento, ocorrida em 13/11/2014, aplica-se a regra de transição proposta pelo Ministro Relator: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. No caso em apreço, os créditos foram constituídos nas datas de seus vencimentos, sendo o mais antigo o de competência 07/2003. Pela regra trintenária, a prescrição do crédito se daria em 07/2033. Como não existe prazo decadencial para o FGTS, a prescrição foi interrompida pela Notificação de Débito de Fundo de Garantia – NDFG lavrada em 14/01/2020. Assim, o novo prazo prescricional para a cobrança do crédito por meio de ação executiva se iniciou em 01/2020 e se expiraria em 01/2025. Considerando que a ação foi ajuizada em 2023, não há que se falar em prescrição dos débitos ora em cobro. No que se refere à possível ausência de notificação em processos administrativos aventada pela excipiente, tal matéria não é cabível de discussão na estreita via da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória com a juntada dos respectivos PAs. Alega, por fim, a excipiente, a impossibilidade de cobrança do débito de FGTS, porque esses valores já teriam sido pagos diretamente aos funcionários, por ocasião do acerto de contas na Justiça Trabalhista. Essa matéria foi objeto do tema repetitivo (1176) recentemente julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmou a seguinte tese: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). Dessa forma, os valores pagos diretamente aos empregados devem ser descontados do valor do débito em cobro, remanescendo tão somente os valores incorporáveis ao Fundo e que pertencem a todos os trabalhadores. Isso posto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, apenas para que se decote dos débitos os valores de FGTS já pagos em ações judiciais, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito prosseguir normalmente o seu curso quanto aos débitos remanescentes. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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