Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0003062-21.2003.4.01.3802.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLACA UM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de PLACA UM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação do executado (ID 1349011353, página 16). Suspensão da marcha processual, em razão do parcelamento do débito (ID 1349011353, página 24). Proferido despacho, determinando a reunião deste executivo aos autos nº 0003282-19.2003.4.01.3802, com a prática dos atos processuais, a partir daquele momento, somente neste feito (ID 1349011353, página 83). Expedido Mandado de Constatação e Livre Penhora (ID 1349011353, página 121), com auto de penhora, avaliação e depósito no ID 1349011353, páginas 124/126. Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/1980 (ID 1349011354, página 23). Intimada (ID 1349893349), a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1350964394).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial ID 1349011353, páginas 124/126. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n° 0003282-19.2003.4.01.3802, procedendo-se à desassociação dos feitos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal