Execução Fiscal 0000923-38.1999.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000923-38.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000923-38.1999.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARVANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MAURO CAD - MG71957, CHAQUIB CAD - MG32263 e EDMAR ANTONIO SOARES JUNIOR - MG107097 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CARVANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (ID 1349031353 fl. 35). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1349031353 fl.117). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1349031371 fl. 80). Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1349031371 fls. 82/84). Auto de penhora no rosto dos autos (ID 1349031368 fl. 36). Infrutíferas as hastas públicas realizadas. Proferido despacho, determinando a reunião deste executivo aos autos nº 0000924-23.1999.4.01.3802 e 0000925-08.1999.4.01.3802, com a prática dos atos processuais, a partir daquele momento, somente neste feito (ID 1349031371 fl.41). Intimada (ID 1349893367), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1350942877). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n° 0000924-23.1999.4.01.3802 e 0000925-08.1999.4.01.3802, procedendo-se à desassociação dos feitos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(337)