Procedimento Comum Cível 1005191-10.2023.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005191-10.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005191-10.2023.4.06.3812/MG AUTOR: IFG-INDUSTRIA DE FERRO GUSA LTDA ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) DESPACHO/DECISÃO “Vistos em inspeção” Cuida-se de ação que objetiva a anulação de débito inscritos em Dívida Ativa sob o nº 60.6.23.057283-6, nº 60.6.23.057284-42, nº 60.4.23.060238-04, 60.4.23.060237-23, 60.4.23.060236-42, 60.4.23.060235-61, 60.4.23.060234-80, 60.4.23.060233-08, 60.4.23.060232-1960.4.23.060231-38 (todas relacionadas ao PTA 14966060160/2023/17), sob alegação de já se encontrarem quitados em guia GPS. A União juntou contestação sem especificar provas (evento 25). Intimada a especificar provas, a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de prova pericial (evento 33). A demanda dispensa dilação probatória. As alegações da parte autora acerca de demonstração de pagamento das contribuições previdenciárias podem ser provadas por documento, o que não depende de conhecimento especial de técnico. Ademais, a petição inicial veio instruída com prova documental. Consequentemente, a prova pericial é desnecessária e só atrasará o desfecho do processo. Dispõe o art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial. Tendo em vista que em contestação a União atribuiu à parte autora a retiifcação das informações nos sistemas e registros da RFB, e que a autora alega, na impugnação, que ao tentar fazer a retificação sugerida deparou-se com a informação de que no sistema já teria uma retificação em andamento, intime-se a União para se manifestar. Prazo de 10 (dez) dias. Acolho o requerimento da União de evento 12, reiterado em contestação. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2475, para regularização dos depósitos judiciais inserindo o número das CDA’s referências, conforme indicado na petição de evento 12, devendo a secretaria encaminhar a documentação necessária para cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, e nada mais requerido, conclua-se para julgamento. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)