Procedimento do Juizado Especial Cível 6005668-89.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005668-89.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005668-89.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA DO CARMO GONCALVES SILVA ADVOGADO(A): CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando declaração de inexistência de débito, restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega que vem sofrendo descontos desautorizados em seu benefício previdenciário, em favor do primeiro réu. Disse que não contratou e nem autorizou o débito. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois, não obstante a alegação autoral de que os descontos não foram autorizados, a confirmação de eventual irregularidade requer dilação probatória, não sendo possível concluir, neste estágio processual, que os débitos consignados são de fato descabidos. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não está comprovado, tendo em vista a possibilidade de restituição de valores eventualmente indevidos que venham a ser descontados no curso do processo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. INVERTO o ônus da prova, determinando aos réus que carreiem aos autos cópia dos contratos, autorizações ou quaisquer outros documentos que demonstrem a consciente contratação e autorização dos descontos pela parte autora. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Intimem-se as partes para dizerem acerca da viabilidade de acordo no presente caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação positiva, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. Ressalto que, se frustrada a composição, o prazo de resposta terá início depois da assentada (artigo 335, I do CPC/2015). Não sendo o caso de acordo, deverão os réus já apresentarem contestação no prazo legal, a partir da ciência da ação. Juntada a resposta, caso haja juntada da documentação pelos réus, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A seguir, retornem conclusos para sentença Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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