Procedimento Comum Cível 1003224-95.2019.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003224-95.2019.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:51

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:42

Confirmada

24/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 17:03

Expedida/certificada

14/02/2026, 07:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:44

Publicação

22/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003224-95.2019.4.01.3815/MG AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BORDA DO CAMPO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) AUTOR: CLEIDE VALERIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES). São João del-Rei, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

29/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:29

Improcedência

19/12/2025, 13:29

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 13:28

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003224-95.2019.4.01.3815/MG AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BORDA DO CAMPO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) AUTOR: CLEIDE VALERIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BORDA DO CAMPO, representado pela síndica CLEIDE VALERIA DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora busca, em sua petição inicial, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em pecúnia, para reparação dos alegados vícios construtivos existentes no Condomínio Residencial Borda do Campo, bem como o ressarcimento daqueles já reparados pelos próprios autores. Adicionalmente, pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos psicológicos supostamente sofridos. A petição inicial também requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi prontamente deferida, e a realização de prova pericial técnica. A parte autora especificou e quantificou os pedidos de danos materiais com base em orçamento preliminar anexado à exordial, complementando o pleito com a indenização por "tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo". Após a contestação da requerida e a réplica da parte autora, sobreveio a decisão saneadora de evento 44, DOC1, que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora. O perito judicial, Sr. Paulo Roberto Borges, apresentou seu laudo pericial, em que, em síntese, respondeu a diversos quesitos informando que os prazos de garantia para as patologias elencadas já estariam expirados, segundo a NBR 15.575-1, e que não foi comprovada a realização de manutenções nas unidades vistoriadas. Adicionalmente, afirmou que as patologias não comprometem a solidez das unidades vistoriadas e não trazem risco à integridade física dos moradores, e que não há sistema de interfone em funcionamento, tampouco pingadeiras nos telhados do residencial. Informou, ainda, que as fissuras nas paredes são típicas de revestimento (reboco) e as lajes em painéis pré-moldados de concreto apresentam fissuras devido à variação de temperatura. Por fim, em relação à acessibilidade, o perito consignou que o empreendimento não possui elementos suficientes e adequados conforme as normas técnicas. Após a juntada do laudo pericial, a parte autora, por seu assistente técnico, apresentou parecer manifestando discordância com o laudo pericial, argumentando que o perito não descreveu quais os danos encontrados, limitando-se a informar que os prazos de garantia estariam expirados, e que essa questão de prazos de garantia não seria de competência dos engenheiros, mas sim do Judiciário. O assistente técnico da parte autora solicitou que o perito respondesse a quesitos complementares de forma objetiva, sem adentrar na questão da garantia, e que apresentasse os valores para a reparação dos danos. Em nova petição, a parte autora reiterou o pedido para que o perito respondesse aos quesitos objetivamente, sem se imiscuir na parte jurídica a respeito da garantia, e juntou o parecer do assistente técnico e o contrato de prestação de serviços firmado com ele. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, manifestou-se reiterando sua manifestação anterior, ratificando o laudo pericial e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em despacho do evento 81, DOC1, o Juízo intimou o perito para prestar os esclarecimentos requeridos pelas partes. Dada a ausência de resposta, nova intimação foi expedida, com advertência de que o processo estava incluído na Meta 2 do CNJ e necessitava de solução rápida. Em resposta, o perito apresentou laudo complementar, reiterando sua posição de que "Os prazos de garantia para o referido imóvel estão expirados para os quesitos acima, não existindo motivos para responder cada item em separado." A parte autora, então, apresentou nova petição, reiterando o pedido para que o perito responda aos quesitos objetivamente, rebatendo, mais uma vez, a aplicação do artigo 618 do Código Civil e argumentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o prazo prescricional decenal. Em sua derradeira manifestação, a Caixa Econômica Federal reiterou manifestação anterior, ratificando o laudo pericial e requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos. É o relatório do necessário. A presente fase processual exige uma análise aprofundada dos elementos probatórios já produzidos, especialmente o laudo pericial e suas complementações, confrontando-os com as manifestações das partes e as diretrizes estabelecidas na decisão saneadora, a fim de sanar quaisquer pontos controvertidos remanescentes e preparar o feito para o julgamento final. II.I. Da Delimitação da Atuação do Perito Judicial e da Validade da Prova Pericial A parte autora argui que o perito judicial extrapolou os limites de sua função ao emitir opiniões jurídicas sobre prazos de garantia e prescrição, ao invés de se limitar à análise técnica dos vícios construtivos. Adicionalmente, aponta que o perito deixou de responder adequadamente a quesitos relevantes, sob a justificativa de prazos de garantia expirados, o que, em seu entender, comprometeria a completude, confiabilidade e imparcialidade da prova pericial. A atuação do per perito, conforme o sistema processual civil pátrio, possui natureza eminentemente técnica, científica ou artística, auxiliando o juízo na elucidação de fatos cuja compreensão transcende o conhecimento jurídico. O cerne da prova pericial reside na sua capacidade de fornecer ao magistrado os subsídios necessários para a formação de sua convicção sobre matérias de fato que demandam expertise específica. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 473, que o laudo pericial deve apresentar linguagem simples e coerente, indicando o método utilizado, respondendo de forma clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes e expondo as razões e fundamentos que levaram às conclusões. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal é enfático ao dispor que "É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do fato". Na análise do laudo pericial (evento 69, DOC1) e sua complementação (evento 90, DOC1), observa-se que, de fato, o perito judicial, ao responder a diversos quesitos formulados tanto pelo Juízo quanto pela parte autora, reiteradamente se valeu da premissa de que "Os prazos de garantia para as patologias elencadas já estão expirados segundo a NBR 15.575-1", para se esquivar de descrever os danos, quantificar os reparos e analisar a natureza de supostos vícios construtivos. Embora a menção à NBR 15.575-1, uma norma técnica, possa ser considerada parte do conhecimento técnico esperado de um engenheiro civil, a conclusão de que os "prazos de garantia... já estão expirados" para fins de responsabilidade jurídica, e a consequente negativa em prosseguir com a descrição e quantificação dos danos com base em tal premissa, configuram, sim, uma incursão em juízo de valor de natureza jurídica. A interpretação e aplicação de prazos legais, sejam eles prescricionais ou decadenciais, bem como a delimitação das condições de garantia e de responsabilidade civil, são matérias de direito que competem exclusivamente ao julgador. O papel do perito é fornecer os elementos fáticos e técnicos que permitam ao juiz proferir sua decisão jurídica. Ao se negar a descrever os danos e quantificar os reparos sob a justificativa de que os prazos de garantia estariam expirados, o perito impede a completa elucidação dos fatos e a valoração jurídica adequada por parte do Juízo, esvaziando, em grande medida, o propósito da prova pericial neste processo. A alegação de que a matéria "não cabe à área técnica discutir", feita pelo assistente técnico da parte autora em seu parecer, é pertinente e reflete a correta delimitação de papéis no processo judicial. A conduta do perito, ao condicionar a análise técnica à sua própria interpretação sobre a aplicabilidade de prazos de garantia, gera um óbice à instrução processual e à busca da verdade real. A função da perícia é justamente fornecer ao juízo a descrição detalhada das patologias, suas origens, se são ou não vícios construtivos à luz das normas técnicas, a extensão dos danos e os custos de reparo, independentemente de quem, em tese, seria o responsável ou se o prazo de garantia já transcorreu. Somente com esses elementos fáticos devidamente elucidados é que o Juízo poderá, com base na legislação aplicável e na jurisprudência pertinente, decidir sobre a responsabilidade das partes e o acolhimento ou não dos pedidos. Ainda que o perito tenha comparecido à diligência e elaborado o laudo, a negativa em responder substancialmente a quesitos cruciais, sob o pretexto de uma interpretação jurídica que não lhe cabe, compromete a utilidade da prova produzida. A finalidade da prova pericial em ações dessa natureza é justamente subsidiar a análise sobre a existência e a extensão dos vícios construtivos alegados, elementos fáticos indispensáveis para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, a diligência pericial foi realizada em 09/08/2024, mais de 12 anos após a emissão do Habite-se em 17/05/2012. Tal lapso temporal, por si só, justifica uma análise técnica que considere a evolução natural das construções e a importância da manutenção, conforme argumentado pela Caixa Econômica Federal em suas manifestações. No entanto, a conclusão de que todos os problemas estariam fora do prazo de garantia por força da NBR 15.575-1, sem uma descrição pormenorizada das patologias que permitiria ao juízo avaliar individualmente cada uma delas, inviabiliza o prosseguimento adequado da instrução, especialmente porque se trata de pretensão indenizatória, cujo prazo é diverso daquele mencionado pelo perito. Considerando que a prova pericial é indispensável para o deslinde da causa, e que o laudo apresentado, embora tenha identificado algumas patologias e afirmado sua não progressão e ausência de risco à solidez, não forneceu a descrição detalhada e quantificação dos danos sob a perspectiva da engenharia, mas sob uma ótica jurídica que não lhe competia, o processo não se encontra em condições de julgamento. II.II. Do Prazo Decadencial e Prescricional e da Inaplicabilidade do Art. 618 do Código Civil A Caixa Econômica Federal, em suas peças de defesa, invocou a ocorrência de decadência e prescrição do direito de ação, com base nos artigos 441, 445 e 206, § 3º, V, do Código Civil, além do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. A tese da ré é que o prazo para a reclamação de vícios redibitórios em imóveis seria de um ano a contar da entrega efetiva do bem, e que a pretensão reparatória de danos civis prescreveria em três anos, ou ainda, que o prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil já teria sido ultrapassado. A parte autora, por sua vez, rechaça tais argumentos, sustentando a inaplicabilidade do artigo 618 do Código Civil e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil ou quinquenal do artigo 27 do CDC, a contar da ciência inequívoca do dano, que, para vícios ocultos e progressivos, ocorreria com a comunicação à CEF e a recusa desta em indenizar. A decisão saneadora de Id. 1470626366 já se manifestou sobre essas questões, afastando as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. Esta decisão já havia assentado que, em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial, mas sim prescricional, e que o prazo prescricional para pedir indenização por falhas de construção de imóvel é de dez anos da ciência do dano, citando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, se posicionado no sentido de que o prazo do artigo 618 do Código Civil, que estabelece cinco anos para a garantia da solidez e segurança da obra, não se confunde com o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória decorrente de vícios construtivos. Para a pretensão indenizatória, quando não há prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil. Além disso, para vícios construtivos que se agravam lentamente ou que são de difícil constatação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o mutuário toma ciência inequívoca dos vícios, que se dá, muitas vezes, com a comunicação à parte responsável e a sua recusa em reparar. Nesse cenário, a conclusão do perito de que "Os prazos de garantia para as patologias elencadas já estão expirados" (referindo-se, presumidamente, ao art. 618 do Código Civil ou a prazos normativos da ABNT) não elide a necessidade de se apurar, tecnicamente, a existência e a causa dos danos, bem como os custos para sua reparação. A análise da aplicabilidade e do impacto dos prazos de garantia e prescricionais é uma tarefa jurídica, a ser exercida pelo Juízo com base em todos os fatos comprovados no processo, e não uma premissa que deva limitar a atuação técnica do perito. Portanto, a decisão saneadora que afastou a decadência e a prescrição com base nesses fundamentos se mantém íntegra, o que reforça a necessidade de que o laudo pericial, ao descrever e quantificar os danos, não se restrinja à sua própria interpretação jurídica sobre o tema. II.IV. Da Necessidade de Complementação da Prova Pericial A recusa do perito em descrever os danos e quantificar os reparos, sob o fundamento de prazos de garantia expirados, impede que o Juízo tenha acesso a informações técnicas essenciais para a formação de seu convencimento e para a aplicação do direito ao caso concreto. A perícia judicial é uma ferramenta crucial para dirimir controvérsias de natureza técnica. No presente caso, a principal controvérsia reside na existência, natureza, extensão e custo dos alegados vícios construtivos. O perito, embora tenha afirmado que as patologias não comprometem a solidez e não trazem risco aos moradores, deixou de fornecer o detalhamento necessário sobre os danos em si, suas origens técnicas (independentemente da responsabilidade jurídica) e, fundamentalmente, a estimativa de custos para os reparos, elementos essenciais para o julgamento dos pedidos de indenização material. A afirmação de que não acompanhou a execução da obra (quesito 3 do autor) e que não foi comprovada a realização de manutenções (quesito 8 do Juízo e 9 do Réu) são informações relevantes, mas não eximem o perito de descrever as patologias existentes e seus custos, para que o Juízo possa correlacioná-las com as causas e responsabilidades. Portanto, faz-se imperiosa a intimação do perito para complementar o laudo, de forma a: Descrever detalhadamente cada uma das patologias encontradas no condomínio e suas áreas comuns, inclusive aquelas que ele considerou não comprometerem a solidez ou não oferecerem risco, independentemente de sua origem ou do tempo transcorrido desde a entrega do imóvel. A descrição deve incluir a tipologia, localização, extensão e severidade dos danos, com o respaldo de registros fotográficos atualizados. Apresentar o nexo de causalidade técnico para cada patologia, indicando se decorrem de vício construtivo (erro de projeto, material inadequado, erro de execução, má qualidade de material, uso de material inadequado), ausência de manutenção, mau uso do imóvel, ou eventos de causa externa. Esta análise deve ser estritamente técnica, sem adentrar em considerações jurídicas sobre "prazos de garantia expirados" ou responsabilidade. Estimar o custo para os reparos necessários de cada uma das patologias descritas, com planilha detalhada contendo quantidades, preços unitários e totais dos serviços, com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), ou, na sua ausência, em tabelas de referências públicas e oficiais, informando a data-base do orçamento. A estimativa deve considerar todos os custos diretos e indiretos associados à execução dos reparos, tal como questionado nos quesitos complementares da parte autora. Responder de forma específica e completa a todos os quesitos formulados pelas partes que não foram devidamente respondidos, abstendo-se de emitir juízos de valor de natureza jurídica. A presente complementação é essencial para a efetividade da prestação jurisdicional e para que o feito atinja a fase de julgamento com todos os elementos fáticos devidamente comprovados e elucidados. A celeridade processual, embora relevante (sinalizada pela Meta 2 do CNJ), não pode se sobrepor à necessidade de uma instrução processual completa e justa, que assegure às partes o direito à prova e ao contraditório pleno. Este o quadro: I. Reafirmo a validade da decisão saneadora, que rejeitou as preliminares arguidas pela Caixa Econômica Federal e as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. II. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. III. Determino a complementação do laudo pericial, para que o perito judicial, Sr. Paulo Roberto Borges, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de substituição, responda aos esclarecimentos solicitados pela parte autora no evento 78, DOC1, atendendo aos seguintes pontos: a) Descreva detalhadamente cada uma das patologias encontradas no Condomínio Residencial Borda do Campo e em suas áreas comuns, incluindo, mas não se limitando, às fissuras, manchas, umidades, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgotos, madeiramento com cupins, pisos e corrimãos soltos, ausência de sistema de interfone, e inadequações de acessibilidade. A descrição deve incluir tipologia, localização, extensão e severidade dos danos, com o devido respaldo de registros fotográficos atualizados, independentemente de sua avaliação anterior sobre a solidez, risco ou "prazos de garantia". b) Apresente o nexo de causalidade técnico para cada patologia descrita, indicando se, do ponto de vista da engenharia, decorrem de vício construtivo (erro de projeto, material inadequado, erro de execução, má qualidade de material, uso de material inadequado), ausência de manutenção, mau uso do imóvel, ou eventos de causa externa. Esta análise deve ser estritamente técnica, sem adentrar em considerações jurídicas. c) Estime o custo detalhado para os reparos necessários de cada uma das patologias descritas, com planilha que contenha as quantidades, preços unitários e totais dos serviços. O orçamento deve ser elaborado com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), ou, na sua ausência, em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial, informando a data-base do orçamento. A estimativa deve abranger todos os custos diretos e indiretos, incluindo, se pertinentes, mobilização de equipamentos e materiais, sinalização dos locais de obra, armazenamento de materiais, instalações sanitárias, locais de refeição para funcionários, acompanhamento técnico, desmontagens, retiradas de entulhos, limpeza geral, mobilização e desmobilização de móveis e utensílios, e despesas com mudança, conforme questionado pela parte autora. d) Responda de forma específica e completa a todos os quesitos formulados pelas partes que não foram devidamente respondidos, abstendo-se de emitir juízos de valor de natureza jurídica. IV. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo complementar. V. Fica desde já advertido o perito de que o não atendimento a esta determinação ou a reiteração de condutas que extrapolem os limites de sua designação técnica resultará em sua substituição imediata e comunicação ao órgão de classe, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando a natureza do processo e a necessidade de célere elucidação dos fatos. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

26/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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